Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003498-10.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003498-10.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003498-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILCEA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569) SENTENÇA Ante o exposto: JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARO NULO os contratos 17376810 e 13540139, que tratam de empréstimo RMC, com cancelamento dos descontos ocorridos nos benefícios de pensão por morte (NB 189167079-1) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169684515-4).; b) CONDENAR O BANCO BMG S.A. a RESTITUIR À PARTE AUTORA, de forma dobrada, o valor total dos descontos ocasionados pelos contratos 17376810 e 13540139 nos benefícios de pensão por morte (NB 189167079-1) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169684515-4). com incidência de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que iniciou com os descontos e se repetiu mensalmente; c) CONDENAR O BANCO BMG S.A., e de forma subsidiária o INSS, A PAGAREM À PARTE AUTORA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, incidindo sobre esse valor correção monetária a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, fevereiro de 2019 (Súmula 54 do STJ). Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Considerando a condenação subsidiária do INSS, expeça-se RPV, se o caso, dando-se vista às partes, na forma da Resolução nº 458/07 do CJF. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 71

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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