Cumprimento de sentença 5000969-83.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000969-83.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000969-83.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUILLON RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCIANE NOVAES DE SOUZA MATOS (OAB RJ230889) ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA CARVALHO VASCONCELOS (OAB RJ196233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que, iniciada a execução, a parte exequente apresentou planilha de cálculos evento 72, CALC2. Evento 80, PET1 - Concordância do INSS com os cálculos apresentados. No evento 85, PET1, a parte exequente apresenta o cálculo relativo aos honorários sucumbenciais. O INSS apresenta impugnação no evento 92, PET1. Decisão no evento 95, DESPADEC1, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução indicado no evento 72, CALC2, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do CPC. As partes apresentam embargos de declaração nos evento 100, EMBDECL1 e evento 105, EMBDECL1. O INSS alega, em seus embargos de declaração, que não foi observada a Súmula nº 111 do STJ ao determinar o cálculo dos honorários advocatícios. A parte exequente, por sua vez, alega omissão na decisão recorrida, sob o fundamento de que persiste discordância quanto aos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Como sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser manejados para sanar os vícios elencados nos incisos do artigo 1020 do NCPC. 1 - Embargos de declaração do evento 100, EMBDECL1 do INSS: Assiste razão ao INSS. De fato, os honorários advocatícios devem ser calculados observando-se os termos da Súmula nº 111/STJ, aplicável ao caso. 2 - Embargos de declaração do evento 105, EMBDECL1da parte exequente: Aduz a parte exequente que não foram observadas as alegações constantes da petição do evento 93, PET1, na qual requereu a remessa dos autos à Contadoria para verificação do valor efetivamente devido. Neste caso, não cabe mais discussões relativas ao valor principal devido, tendo em vista que se trata de matéria já preclusa, considerando a concordância do INSS (evento 80, PET1) com os cálculos apresentados pela própria exequente no evento 72, CALC2 e, ainda, a expressa concordância da parte exequente (evento 85, PET1) com o precatório cadastrado no evento 81, PRECATORIO1. Desta forma, não se verifica a omissão apontada na decisão recorrida. Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas partes, NEGO provimento ao recurso da parte exequente e DOU provimento ao recurso do INSS, para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios observe os termos da Súmula nº 111 do STJ. Certifique a Secretaria o valor dos honorários sucumbenciais. Providencie a Secretaria a retificação do requisitório de pagamento (evento 81, PRECATÓRIO1), com a inclusão dos honorários sucumbenciais, na forma acima determinada. Diante da data limite para envio dos precatórios (02/04) e para evitar prejuízo desproporcional ao credor, determino o envio do(s) precatório(s) de forma bloqueada, independente do fim do prazo para ciência das partes. Ressalte-se que os precatórios estarão bloqueados para saque e seu envio/valor poderá ser retificado ou cancelado, em caso de decisão judicial posterior. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista às partes por 5 dias. Não havendo objeções, expeça-se alvará de levantamento em favor dos beneficários. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011843-68.2025.4.02.9388/TRF (LUIZ FERNANDO GUILLON RIBEIRO)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(181)

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