Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010259-74.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.166,66

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

GERCIVAL GOMES DE SA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 034933·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

16/09/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

09/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

01/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

29/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:41

Determinada a intimação

28/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

18/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

10/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

02/07/2025, 02:01

Juntada de Petição

01/07/2025, 11:30

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

16/09/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

09/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 11:51

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

29/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:41

Determinada a intimação

28/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

18/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

10/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

02/07/2025, 02:01

Juntada de Petição

01/07/2025, 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010259-74.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO REQUERENTE: GERCIVAL GOMES DE SA ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

30/06/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129198-41.2025.4.02.9666/TRF (GERCIVAL GOMES DE SA)

28/06/2025, 22:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510007256 processada no TRF2 com o no. 51291984120254029666/TRF (GERCIVAL GOMES DE SA)

20/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510007256 processada no TRF2 com o no. 51291984120254029666/TRF (TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/05/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510007256

05/05/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

18/03/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

14/03/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/03/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 13:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510007256

28/02/2025, 13:48

Despacho

26/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

25/02/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

17/02/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/02/2025, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/02/2025, 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510007256

07/02/2025, 15:13

Decisão interlocutória

31/01/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

31/01/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/01/2025, 15:36

Determinada a intimação

16/01/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:41

Juntada de Petição

09/12/2024, 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/11/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJDCA01

07/11/2024, 10:50

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024

07/11/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

07/11/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/10/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/10/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/10/2024, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2024, 11:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/10/2024, 14:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

25/09/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/09/2024, 01:09

Juntada de Petição

16/09/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/09/2024, 07:23

Determinada a intimação

03/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

11/05/2024, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

10/04/2024, 15:45

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

04/04/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/03/2024, 05:41

Decisão interlocutória

14/03/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 10:09

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJDCA01

13/03/2024, 15:40

Despacho

13/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

27/02/2024, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

06/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/12/2023, 16:01

Juntada de Petição

13/12/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/12/2023, 03:05

Decisão interlocutória

12/12/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/12/2023, 03:06

Juntada de Petição

04/12/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/11/2023, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/11/2023, 06:21

Juntada de Petição

20/11/2023, 18:12

Juntada de Petição

20/11/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/11/2023, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/10/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/10/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/10/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/10/2023, 04:50

Juntada de Petição

28/09/2023, 15:13

Decisão interlocutória

27/09/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 13:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 44

27/09/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/09/2023, 12:51

Juntada de Petição

21/09/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/09/2023, 03:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/09/2023, 15:08

Julgado procedente em parte o pedido

20/09/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/07/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

01/07/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

20/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/06/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/06/2023, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 18:28

Decisão interlocutória

07/06/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 16:00

Determinada a intimação

06/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 18:05

Juntada de Petição

16/05/2023, 13:43

Juntada de Petição

18/04/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

04/04/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/03/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/03/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/03/2023, 07:52

Decisão interlocutória

09/03/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/03/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

10/02/2023, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUÍDA

02/02/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:13

Concedida a tutela provisória

01/02/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/11/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/10/2022, 03:57

Determinada a intimação

26/10/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 17:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2024, 11:44

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 11:04

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 17:33

SENTENÇA

•17/11/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 14:58

SENTENÇA

•20/09/2023, 14:01

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 22:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 17:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2024, 11:44

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 11:04

EXTRATO DE ATA

•01/10/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:55

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•13/03/2024, 15:39

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•12/12/2023, 17:33

SENTENÇA

•17/11/2023, 14:48

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•27/09/2023, 14:58

SENTENÇA

•20/09/2023, 14:01

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•07/06/2023, 18:26

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•26/10/2022, 18:52