Procedimento Comum Cível 5080664-60.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080664-60.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080664-60.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANILDO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: RILZAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: ROSILENE DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: LETICIA EVANGELISTA MELO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: LUCAS ISRAEL EVANGELISTA MELO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) AUTOR: TATIANA EVANGELISTA MELO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 140.1: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis. Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais. Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso. Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito. II - Tendo em vista a informação da Contadoria no evento 141.1, reitere-se a intimação da CEAB-DJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra corretamente a decisão do evento 121.1. Ao mesmo tempo, intime-se a Procuradoria Federal do INSS para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, interceda junto à autoridade administrativa, visando ao cumprimento das determinações judiciais. Cumprido, remetam-se os autos à contadoria para o devido cumprimento da decisão proferida no evento 104.1. P.I.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176 e 177

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO31

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)