Execução Fiscal 0127833-70.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 659.280,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JARDIM ESCOLA ESPLANADA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ 135181·CPF·Representa: Réu

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ 166477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

14/10/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/10/2025, 13:02

Decisão interlocutória

25/09/2025, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 18:28

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041766520254020000/TRF2

12/09/2025, 14:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004176-65.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 43, 44

15/08/2025, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041766520254020000/TRF2

15/08/2025, 03:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/08/2025, 17:37

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

14/10/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 08:45

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 12:43

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/10/2025, 13:02

Decisão interlocutória

25/09/2025, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 18:28

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 18:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50041766520254020000/TRF2

12/09/2025, 14:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004176-65.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 43, 44

15/08/2025, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041766520254020000/TRF2

15/08/2025, 03:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/08/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/08/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 14:45

Despacho

11/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

02/07/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/07/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/07/2025, 17:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0127833-70.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JARDIM ESCOLA ESPLANADA LTDA ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foram desbloqueados os valores obtidos no sistema SISBAJUD, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no evento 71, DESPADEC1. Pelo exposto, nada a deferir acerca do requerimento formulado pela exequente na petição constante do evento 99, PET1. Ante o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto (evento 105), intime-se a executada para se manifestar nos termos do requerido pela exequente no evento 78, PET1.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:01

Despacho

30/06/2025, 11:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004176-65.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

23/06/2025, 18:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50041766520254020000/TRF2

18/06/2025, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 10:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50041766520254020000/TRF2

07/05/2025, 10:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 96 Número: 50041766520254020000/TRF2

31/03/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/02/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/02/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 16:31

Decisão final em incidente indeferido

27/02/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/12/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/12/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 16:51

Despacho

25/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/11/2024, 16:40

Expedição de ofício

25/11/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 15:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

22/11/2024, 15:15

Juntada de Petição

21/11/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2024, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 13:26

Juntada de Petição

28/10/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/10/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/10/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/10/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2024, 15:20

Decisão interlocutória

01/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/09/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 23:01

Juntado(a)

12/09/2024, 22:49

Decisão interlocutória

04/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 14:22

Juntada de Petição

27/08/2024, 20:55

Juntado(a)

23/08/2024, 13:14

Decisão interlocutória

20/05/2024, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/05/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:29

Determinada a intimação

14/05/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/05/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/05/2024, 10:29

Juntada de Petição

10/05/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:52

Determinada a intimação

09/05/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 15:17

Juntada de Petição

08/05/2024, 17:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/06/2019, 00:05

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

22/06/2017, 19:20

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

22/06/2017, 18:03

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/06/2017, 12:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

19/06/2017, 10:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

08/06/2017, 13:37

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

08/06/2017, 13:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

08/06/2017, 13:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/06/2017, 11:57

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/06/2017, 11:56

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

07/06/2017, 11:55

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

02/06/2017, 10:53

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/05/2017, 16:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

05/05/2017, 20:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

28/04/2017, 10:45

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

28/04/2017, 10:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

28/04/2017, 10:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

27/04/2017, 12:03

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

27/04/2017, 12:02

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

27/04/2017, 11:16

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/04/2017, 07:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/04/2017, 06:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/04/2017, 17:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/04/2017, 16:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

31/03/2017, 16:16

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

31/03/2017, 16:06

Devolução de Remessa - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

31/03/2017, 16:05

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

30/03/2017, 16:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

24/03/2017, 18:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/03/2017, 14:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/03/2017, 14:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

23/02/2017, 13:49

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

23/02/2017, 13:46

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

20/02/2017, 21:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

06/02/2017, 10:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/01/2017, 15:25

Certidão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/01/2017, 15:18

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/01/2017, 15:16

Certidão - Anotação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/01/2017, 15:13

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

30/01/2017, 11:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBHF-ALBERTO COUTINHO DE FREITAS)

06/12/2016, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

04/11/2016, 14:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

04/11/2016, 14:05

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

03/11/2016, 15:31

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

24/10/2016, 16:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

24/10/2016, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2017, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2017, 12:03

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 08:45

ACÓRDÃO

•15/08/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 11:50

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2017, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2017, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2017, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2017, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2016, 15:31