Apelação Cível 0162682-05.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

RAIZEN S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME BARBOSA VINHAS

OAB/RJ 112693·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO RIBEIRO NAEGELE

OAB/RJ 167447·CPF·Representa: Autor

BRUNO RIBEIRO CARPINTERO

OAB/RJ 166466·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

13/03/2026, 12:37

Recebidos os autos do STJ

13/03/2026, 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/10/2023, 10:35

Recurso Especial Admitido

11/10/2023, 18:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/09/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/09/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/07/2023, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

20/07/2023, 21:18

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

13/03/2026, 12:37

Recebidos os autos do STJ

13/03/2026, 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/10/2023, 10:35

Recurso Especial Admitido

11/10/2023, 18:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 09:03

11/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

13/09/2023, 10:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/09/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/09/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2023, 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/07/2023, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

20/07/2023, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/06/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/06/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/06/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/06/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

13/06/2023, 13:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

13/06/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/06/2023, 17:56

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023, 20:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

10/05/2023, 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/05/2023, 20:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/05/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

25/03/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

08/03/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/03/2023, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/03/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:25

Determinada a intimação

16/02/2023, 12:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

16/02/2023, 12:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

14/02/2023, 16:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/02/2023, 16:19

Juntada de Petição

13/02/2023, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/02/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

25/01/2023, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/01/2023, 15:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

12/01/2023, 18:41

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

16/12/2022, 15:20

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31

04/11/2022, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

14/10/2022, 13:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

21/06/2022, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

20/06/2022, 17:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/06/2022, 14:41

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>

11/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 183

09/05/2022, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/05/2022, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/05/2022, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/06/2021, 16:30

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

19/06/2021, 02:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/06/2021, 02:50

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/06/2021, 12:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

14/04/2020, 10:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/04/2020, 11:49

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

18/03/2020, 16:45

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/03/2020, 18:36

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

06/03/2020, 13:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

27/03/2017, 12:29

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

27/03/2017, 12:27

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

02/03/2017, 14:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

02/03/2017, 13:38

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

15/02/2017, 16:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

15/02/2017, 16:19

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/02/2017, 13:13

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

03/02/2017, 16:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

02/02/2017, 11:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

01/02/2017, 19:28

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

01/02/2017, 18:34

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

19/01/2017, 15:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

13/01/2017, 11:51

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/12/2016, 12:24

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

16/12/2016, 12:10

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

12/12/2016, 14:04

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

12/12/2016, 13:51

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

01/12/2016, 12:53

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

01/12/2016, 12:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

01/12/2016, 12:50

Certidão/Termo - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

01/12/2016, 10:52

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/11/2016, 15:39

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/11/2016, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/10/2023, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 13:32

EXTRATO DE ATA

•07/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 12:20

ACÓRDÃO

•25/01/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 15:20

DESPACHO

•03/02/2017, 16:22

DESPACHO

•13/01/2017, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2016, 12:50