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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.827.067,00
Órgão julgador
Gabinete 09
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Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CNPJ