Execução Fiscal 0002573-87.2010.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2010

Valor da Causa

R$ 60.144,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TERRITORIAL EM SAO GONCALO, ITABORAI, RIO BONITO, MARICA, SAQUAREMA, E SILVA JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

EMMANUEL DO CARMO BICHARA

OAB/RJ 119697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/08/2025, 01:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/07/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/07/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/07/2025, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002573-87.2010.4.02.5102/RJ EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TERRITORIAL EM SAO GONCALO, ITABORAI, RIO BONITO, MARICA, SAQUAREMA, E SILVA JARDIM ADVOGADO(A): EMMANUEL DO CARMO BICHARA (OAB RJ119697) DESPACHO/DECISÃO Como requerido pela exequente, com base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o exequente. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 12:28

Despacho

30/06/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/02/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:51

Juntada de Petição

04/02/2025, 13:46

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/08/2025, 01:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/07/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/07/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:11

01/07/2025, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002573-87.2010.4.02.5102/RJ EXECUTADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NITEROI, COM BASE TERRITORIAL EM SAO GONCALO, ITABORAI, RIO BONITO, MARICA, SAQUAREMA, E SILVA JARDIM ADVOGADO(A): EMMANUEL DO CARMO BICHARA (OAB RJ119697) DESPACHO/DECISÃO Como requerido pela exequente, com base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o exequente. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 12:28

Despacho

30/06/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/02/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/02/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:51

Juntada de Petição

04/02/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/02/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

27/01/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/11/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/11/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:11

Despacho

22/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/07/2024, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

11/06/2024, 19:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

10/06/2024, 16:26

Expedição de mandado - RJNITSECMA

07/06/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

16/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:11

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/03/2024, 01:04

Decisão interlocutória

22/02/2024, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/01/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/01/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 11:03

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2024, 10:36

Decisão interlocutória

04/12/2023, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 17:06

Juntada de Petição

14/11/2023, 10:51

Despacho

24/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/01/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/01/2022, 17:56

Despacho

18/01/2022, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2022, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/07/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/07/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:50

Despacho

15/07/2021, 16:50

Juntada de Petição

07/07/2021, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2021, 15:38

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/03/2019, 17:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2019, 00:33

Reativação de Suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/03/2019, 22:45

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

19/05/2014, 14:23

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

31/03/2014, 17:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

13/03/2014, 13:50

Juntada - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

13/03/2014, 12:37

Certidão - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

25/02/2014, 18:23

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/02/2014, 17:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

25/02/2014, 17:53

Conclusão para Decisão - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

25/02/2014, 16:30

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

17/02/2014, 12:11

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

11/02/2014, 11:15

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

31/01/2014, 16:12

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

31/01/2014, 15:26

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

29/01/2014, 14:04

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

24/01/2014, 16:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

24/01/2014, 16:48

Conclusão para Despacho - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

23/01/2014, 17:45

Certidão - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

23/01/2014, 15:14

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/01/2014, 15:02

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

15/01/2014, 15:26

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

16/12/2013, 15:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

27/11/2013, 17:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/11/2013, 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

26/11/2013, 14:54

Conclusão para Decisão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

25/11/2013, 12:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTHZ-NATHÃ�LIA DE CARVALHO AZEREDO)

07/08/2013, 13:22

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQFO-MONIQUE FARIAS VIEIRA DA COSTA)

18/06/2013, 11:02

Juntada - (JRJFPC-FLAVIA PINTO DA CAMARA)

03/06/2013, 14:12

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQFO-MONIQUE FARIAS VIEIRA DA COSTA)

16/04/2013, 14:17

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/01/2013, 16:11

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/01/2013, 14:57

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

11/01/2013, 18:11

Certidão - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

11/01/2013, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

11/01/2013, 16:00

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

11/01/2013, 15:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

10/01/2013, 17:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

07/12/2012, 13:47

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

05/12/2012, 18:03

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEXL-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

12/11/2012, 18:11

Certidão - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

22/05/2012, 17:50

Juntada - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

22/05/2012, 17:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

22/03/2012, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

19/08/2011, 14:31

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

12/07/2011, 10:59

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

12/07/2011, 10:58

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

04/07/2011, 10:11

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

04/07/2011, 09:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

29/06/2011, 13:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

29/06/2011, 12:55

Certidão - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

27/06/2011, 18:07

Conclusão para Despacho - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/06/2011, 17:08

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/06/2011, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/06/2011, 18:01

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/06/2011, 13:23

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Embargos à Execução - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

03/06/2011, 12:24

Juntada - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

13/05/2011, 15:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

15/03/2011, 14:28

Certidão - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

15/03/2011, 12:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

14/03/2011, 19:09

Juntada - (JRJEXI-EDE TEIXEIRA DA SILVA)

06/12/2010, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

26/10/2010, 15:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

26/10/2010, 13:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

26/10/2010, 12:57

Conclusão para Despacho - (JRJMWJ-MARCIA CRISTINA PINHEIRO DE MENDONÇA)

25/10/2010, 14:18

Remessa Interna - (JRJADP-MARTA PARDO GARCIA CAMPOS)

20/10/2010, 14:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJADP-MARTA PARDO GARCIA CAMPOS)

20/10/2010, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2014, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2014, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2013, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2012, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2011, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2010, 14:18