Execução Fiscal 5011678-46.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.301,20

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

THIAGO SANTOS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

26/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

25/05/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

20/05/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2026, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2026, 08:10

Expedição de ofício

19/05/2026, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2026, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

14/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

11/03/2026, 03:04

Juntada de Petição

10/03/2026, 22:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

22/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

21/01/2026, 02:46

Todas as movimentações(42)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

26/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

25/05/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

20/05/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2026, 08:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2026, 08:10

Expedição de ofício

19/05/2026, 13:51

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2026, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

14/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

11/03/2026, 03:04

Juntada de Petição

10/03/2026, 22:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

22/01/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

21/01/2026, 02:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2026, 13:16

Despacho

14/01/2026, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 19:47

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025

26/08/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

23/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

15/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011678-46.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 485, § 3º; art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

03/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2025, 11:45

Despacho

14/04/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/06/2024, 01:15

Juntada de Petição

07/06/2024, 10:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2024, 13:49

Determinada a citação

29/01/2024, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 14:44

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 15:43

SENTENÇA

•30/06/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:16