Cumprimento de sentença 0002038-60.2016.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002038-60.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002038-60.2016.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de R APOLINARIO FILHO EIRELI, visando a constituição de título executivo judicial que lhe permitisse a cobrança da dívida que resultou do inadimplemento dos seguintes contratos: A parte ré foi citada - evento 14, DOC12 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou apresentar embargos monitórios, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A intimação para cumprimento da obrigação não pôde ser realizada pessoalmente, mas a sua intimação foi dada como suprida por ter sido tentada no endereço informado nos autos pelo próprio réu - evento 29, DOC23. Pela mesma decisão do evento 37, DOC33, a exequente foi intimada para requerer as medidas executivas que entendesse cabíveis, ciente de que, nada requerido, teria início a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC (um ano), após o que se iniciaria a contagem do prazo prescricional, com arquivamento sem baixa, independente de nova intimação. A exequente tomou ciência desta decisão em 14/05/2018 - evento 40, DOC26 -, nada requerendo no prazo que lhe foi concedido. Já no curso do prazo prescricional (em 26/05/2020), a exequente apresentou requerimentos - evento 50, DOC1 -, que foram apreciados pela decisão do evento 53, DOC1, pela qual foi deferida a busca de bens penhoráveis pelos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD e postergada a apreciação do requerimento de SISBAJUD para momento posterior à pandemia da COVID-19. Negativas as medidas supramencionadas, foi deferida, pela decisão do evento 69, DOC1, a busca de valores penhoráveis pelo SISBAJUD (resultado: parte sem relacionamento bancário - evento 70, DOC1), além de ter sido decretada, pela decisão do evento 75, DOC1, a indisponibilidade imobiliária/CNIB (evento 78, DOC1) e determinada a inclusão do processo na SERASAJUD (evento 82, DOC1), além de deferidas outras diligências a cargo da própria exequente. Decorridos seis anos contados da data em que se deu o início da suspensão da execução com fulcro no art. 921, III, do CPC, a exequente foi intimada para manifestação, vindo requerer, em 05/09/2024, SISBAJUD, RENAJUD, SREI e INFOJUD - evento 94, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 14/05/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 05/09/2024. Contudo, a prescrição ocorreria em menos de um mês, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020 - pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Quanto ao SREI: a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um dos serviços que compõe o portal de integração do SREI, sendo a sua utilização recomendada pelo CNJ para fins de pesquisa e indisponibilização de bens imóveis, pelo que o seu deferimento é adequado à finalidade deste processo. Assim, defiro SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com os seus deferimentos. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interrompe a prescrição, mas existe alguma possibilidade de o executado tomar conhecimento de indisponibilidade gravada sobre algum veículo ou imóvel e comparecer aos autos, espontaneamente, para oferecer resistência antes do decurso do prazo prescricional. Indefiro INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa jurídica, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda, sendo que o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 3. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 4. Indefiro o INFOJUD, conforme fundamentação. 5. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo último valor do débito informado nos autos - R$ 170.022,10 -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 5.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor, intime-se o executado, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). 5.2. Decorrido este prazo, antes de se formalizar penhora de eventual valor bloqueado, dê-se vista à exequente acerca do resultado de todas as diligências, bem como para falar sobre prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Juntado(a)

Juntado(a)

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Todas as movimentações(119)