Cumprimento de sentença 0001006-93.2011.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001006-93.2011.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001006-93.2011.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de JONAS NOGAROLI RODRIGUES, visando a constituição de título executivo judicial que lhe permitisse a cobrança da dívida que resultou do inadimplemento do seguinte contrato: A parte ré foi citada - evento 7, DOC4 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou apresentar embargos monitórios, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Intimada para o cumprimento da obrigação - evento 41, DOC18 -, a parte então executada deixou decorrer o prazo legal sem pagamento ou impugnação. Pela decisão do evento 57, DOC56, foi deferida a busca de bens e valores penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Pela decisão do evento 75, DOC58, tendo sido negativas as medidas supramencionadas, foi decretada a indisponibilidade imobiliária/CNIB (evento 77, DOC33) e a execução foi suspensa com fulcro no art. 921, III, do CPC (um ano), ciente a exequente de que, decorrido o referido prazo, teria início a contagem do prazo prescricional, com arquivamento sem baixa, independente de nova intimação. A exequente tomou ciência desta decisão em 11/07/2018 - evento 82, DOC47. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a exequente veio advogar pelo inocorrência da prescrição e requerer, em 16/08/2024, a reiteração do SISBAJUD e do RENAJUD - evento 93, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 11/07/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 16/08/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria em menos de quatro meses, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020 - pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Defiro RENAJUD em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com o seu deferimento. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interrompe a prescrição. Indefiro SISBAJUD porque requerido sem indicação do valor atualizado da dívida em cobrança. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Indefiro o SISBAJUD, conforme fundamentação. 3. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 4. Do resultado das diligências, dê-se vista à exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo: a) com requerimentos, conclusos para decisão (diversos); b) configurada a inércia, renove-se o arquivamento sem baixa pelo prazo prescricional remanescente, após o qual deve a exequente ser intimada para nova manifestação acerca de prescrição intercorrente.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(113)