Cumprimento de sentença 0001145-84.2007.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001145-84.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001145-84.2007.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de EDUARDO FRANCA PINHEIRO e EDUARDO FRANCA PINHEIRO, visando a constituição de título executivo judicial que lhe permitisse a cobrança da dívida que resultou do inadimplemento dos seguintes contratos: A parte ré foi citada - evento 80, DOC2, fl. 9 -, não tendo comparecido aos autos para comprovar pagamento ou apresentar embargos monitórios, que veio aos autos opor embargos monitórios, os quais foram julgados parcialmente procedentes, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nestes termos: SENTENÇA (evento 80, DOC2, fls 41/47): "...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e afasto a aplicabilidade da cominação de “taxa de rentabilidade e juros de mora” acrescida aos cálculos da comissão de permanência no período de inadimplemento..." Intimada para o cumprimento da obrigação - evento 94, DOC40 c/c evento 95, DOC6 -, a parte então executada deixou decorrer o prazo legal sem pagamento ou impugnação. Pelas decisões dos evento 126, DOC44 e evento 134, DOC46, foi deferida a busca de bens e valores penhoráveis pelos convênios BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a exequente de que, restando infrutíferas as medidas, teria início a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC (um ano), após o que se iniciaria a contagem do prazo prescricional, com arquivamento sem baixa, independente de nova intimação, em caso de ausência de indicação de bens à penhora. A exequente tomou ciência do resultado das diligências em 21/05/2018 - evento 138, DOC33. Intimada para os fins do art. 921, § 5º, do CPC, a exequente nada disse sobre prescrição, mas requereu, em 29/08/2024, SISBAJUD, RENAJUD, SREI e INFOJUD - evento 156, DOC1. É o relato do necessário. Decido. Como a contagem do prazo prescricional teve início em 21/05/2019 (um ano depois do início da suspensão), não havia decorrido o prazo prescricional em 29/08/2024. A prescrição, no caso dos autos, ocorreria em menos de dois meses, haja vista que, no ínterim da contagem prescricional, houve suspensão de prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020 - pandemia da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020 (4 meses e 18 dias). Por tal motivo, deve o feito prosseguir com a análise dos requerimentos feitos pela exequente, ainda pendentes de apreciação. Quanto ao SREI: a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um dos serviços que compõe o portal de integração do SREI, sendo a sua utilização recomendada pelo CNJ para fins de pesquisa e indisponibilização de bens imóveis, pelo que o seu deferimento é adequado à finalidade deste processo. Assim, defiro SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em razão de vislumbrar alguma chance de interromper a prescrição com os seus deferimentos. Registra-se que o mero registro da indisponibilidade não interromperá a prescrição, mas que existe alguma possibilidade de os executados tomarem conhecimento das indisponibilidades gravadas sobre algum valor ou bem móvel/imóvel e comparecerem aos autos, espontaneamente, antes do decurso do prazo prescricional. Indefiro o INFOJUD: ainda que verificada a existência de bem penhorável, o sistema não viabiliza restrição on line, não sendo razoável considerar que o tempo remanescente que a exequente tem para interromper a prescrição seja suficiente para fazê-lo sem prejuízo da ordem cronológica dos trabalhos de todos os agentes públicos envolvidos nas diligências. Ante o exposto: 1. Afasto a hipótese de prescrição intercorrente e converto o julgamento em diligências. 2. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 3. Defiro a consulta ao RENAJUD e determino que eventual veículo encontrado seja gravado com restrição de transferência. 4. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo último valor do débito informado nos autos - R$ 11.066.492,50 (evento 156, DOC6) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor, intime-se o executado, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). 4.2. Decorrido este prazo, dê-se vista à exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso as medidas ora deferidas não obtenham êxito na interrupção da prescrição, deve se manifestar, novamente, sobre a prescrição intercorrente.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06996467748 - ITALO SCARAMUSSA LUZ)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)