Execução de Título Extrajudicial 0001976-30.2010.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0001976-30.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001976-30.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO: SONITER MIRANDA SARAIVA (Espólio) ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de SONITER MIRANDA SARAIVA (espólio), visando ao recebimento do valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta), atualizado até 29/11/2010, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 627/2010-2C, nos termos do art. 614, inciso I, do CPC/73 c/c art. 24 da Lei nº 8.443/92. Despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.49, tendo sido esta citada no evento 10.5, fl. 04. Pela decisão do evento 25.51, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD). Extrato de BACENJUD juntado no evento 31.19, tendo sido bloqueados R$ 314,72 (trezentos e quatoreze reais e setenta e dois centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade do executado. Nos eventos 29.12 e 31.13, guias de depósito judicial referentes às transferências dos valores bloqueados. Termo de penhora lavrado no evento 32.14. No evento 58.26, expedição de carta precatória para intimação e reforço de penhora, restando infrutíferas as diligências, cf. evento 82.42, fl. 04. No evento 96.1, expedição de nova carta precatória para intimação e reforço de penhora. Diante da informação do óbito da parte executada (v. certidão do evento 120.1, fl. 08), a intimação foi realizada na pessoa da viúva do executado e representante do espólio (Sra. Clair Rodrigues Miranda), cf. evento 127.1, fl. 04. Curadora especial nomeada no evento 133.1 e exceção de pré-executividade oposta no evento 139.1, a qual foi rejeitada pelo Juízo na r. decisão do evento 153.1. No evento 158.1 c/c evento 165.1, petições da exequente requerendo a conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais nº 3030.005.00100495-9 e 3030.005.00100496-7 (eventos 29.12 e 31.13), "a título de AGU - Multas Decorrentes de Decisões do TCU, sob o Código de Recolhimento 13807-0; UG/Gestão 030001/00001; Unidade Favorecida: Tribunal de Contas da União; CNPJ da UG: 00.414.607/0001-18; bem assim a título de honorários advocatícios, sob o Código de Recolhimento 91710-9; UG/Gestão 110060/00001; Unidade Favorecida: Advocacia Geral da União/CCHA, conforme apontado na página da AGU na internet (www.agu.gov.br), no sistema de emissão de GRU (GRU-Honorários), respectivamente, na proporção de 90% dos valores depositados em favor da União e de 10% dos valores depositados em favor dos honorários advocatícios de execução." Autos de Penhora, Avaliação e Depósito lavrados no evento 169.1, fls. 33/34. Extratos das contas judiciais nº 3030.005.00100495-9 (saldo de R$ 220,70 em 27/09/23) e 3030.005.00100496-7 (saldo de R$ 116,62 em 27/09/23) juntados nos eventos 170.1 e 170.2. No evento 172.1, traslado de decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5006082-90.2023.4.02.5002, a qual deferiu, em parte, medida liminar, nos termos do art. 678, caput, do CPC, para "determinar a a suspensão da ordem de penhora no tocante ao imóvel matriculado no RGI de Ibatiba sob nº 1.470, devendo prosseguir a execução com relação às demais medidas que não digam respeito ao referido imóvel, vez que não interferirão no objeto destes embargos." No evento 174.1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) DEFIRO o requerimento de conversão em renda formulado pela exequente no evento 158.1 c/c evento 165.1. Diligencie a Secretaria. 2) Após a comprovação do cumprimento da ordem de conversão em renda, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo (já descontando o valor convertido em renda), requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intime-se." No evento 180.1, traslado de sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5006082-90.2023.4.02.5002 (já transitada em julgado), a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "a) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, excluindo da execução, em definitivo, o imóvel matriculado no RGI de Ibatiba/ES sob nº 1.470; b) RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial no que se refere ao imóvel matriculado no RGI de Ibatiba/ES sob nº 1.214, mantendo-se a penhora havida no feito executivo principal." [grifamos] Ressalto que o imóvel matriculado sob nº 1.470 não chegou a ser penhorado nestes autos, cf. ressaltado no segundo parágrafo da referida sentença (v. processo 5006082-90.2023.4.02.5002/ES, evento 13, DOC1). No evento 182.2, comprovante de conversão em renda em favor da exequente, totalizando R$ 339,16 (trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos) referentes às conversões de: - R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor do Tribunal de Contas da União UG/Gestão 03001/00001, Código de recolhimento 13807; - R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) referente a 10% (dez por cento) de honorários da AGU - UG/Gestão 110060/00001, Código de recolhimento 91710. No evento 185.1, petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD e penhora de eventual veículo nele apontado, caso positiva a diligência. No evento 187.1, foi proferido o seguinte despacho: "Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo (já descontando o valor convertido em renda), conforme determinado no 'item 2' da r. decisão do evento 174.1. Oportunamente, venham-me os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação do requerimento formulado no evento 185.1." Nos eventos 190.1/190.3, petição da exequente juntando planilhas atualizadas do débito exequendo (R$ 12.617,52 em 26/10/2024). No evento 191.1, certidão cartorária com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que não fui capaz de distinguir, no demonstrativo de atualização do crédito jungido pela UF, o valor de R$ 305,24, referente ao cumprimento da determinação do evento 187, DESPADEC1 e do evento 174, DESPADEC1. Por tal razão submeto os autos a superior consideração de V. Exa." No evento 193, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Nada a prover quanto ao certificado no evento 191.1, tendo em vista que, dos cálculos apresentados pela exequente nos eventos 190.1/190.3 e do comprovante acostado ao evento 182.2, depreende-se que: a) a conversão em renda em favor da exequente totalizou R$ 339,16 (trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos), montante referente às conversões de: - R$ 305,24 (trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) em favor do Tribunal de Contas da União UG/Gestão 03001/00001, Código de recolhimento 13807; - R$ 33,92 (trinta e três reais e noventa e dois centavos) referente a 10% (dez por cento) de honorários da AGU - UG/Gestão 110060/00001, Código de recolhimento 91710, cf. evento 182.2. b) A esse valor de R$ 339,16, foi acrescida a quantia de R$ 14,92 referente à variação da SELIC no período de 06/05/2024 a 26/10/2024, calculada aplicando-se sobre o valor principal (R$ -339,160000000) o coeficiente 0,043981, obtido pela soma do índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do mês 05/2024, adicionado de 1% para o mês de atualização, totalizando saldo de crédito no valor de R$ 354,08 (em 26/10/2024), cf. evento 190.2. c) O saldo do débito (em 26/10/2024) remonta R$ 12.971,60 (cf. evento 190.3), de cujo valor deve ser abatido o montante do saldo do crédito (R$ 354,08), resultando o débito exequendo atualizado no valor de R$ 12.617,52 (em 26/10/2024), conforme informado pela exequente no evento 190.1. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre seu interesse na manutenção das penhoras imobiliárias lavradas no evento 169.1, fls. 33/34, requerendo o que entender de direito a respeito, sendo certo que a desistência das penhoras já efetivadas abre espaço para análise dos requerimentos formulados no evento 185.1, assim como, independente de desistência das penhoras e desde que haja fundamentos para, apesar das penhoras, proceder na utilização do sistema RENAJUD. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 196, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização do sistema RENAJUD e informando manter o interesse nas penhoras imobiliárias, pugnando pela designação de leilão e apensamento desta execução aos autos do cumprimento de sentença nº 0001547-97.2009.4.02.5002, sob a alegação de que os atos de expropriação do bem aproveitarão ambos os processos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. RENAJUD Mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. Ante o exposto: 1) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 2) Após, venham os autos conclusos, inclusive para fins de apreciação dos demais requerimentos formulados no evento 196, DOC1. 3) Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(29)