Cumprimento de sentença 5006998-32.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006998-32.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006998-32.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: BRUNO MOREIRA FONTES ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA FONTES (OAB BA030910) EXEQUENTE: JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A): JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (OAB BA032121) EXECUTADO: CONSTRUTORA AKYO LTDA ADVOGADO(A): ELIANO PINHEIRO SILVA (OAB ES007132) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB BA041709) DESPACHO/DECISÃO Pela sentença proferida no evento 27, SENT1, em 13/04/2021, os embargos de terceiro foram julgados procedentes e a CONSTRUTORA AKYO LTDA foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 10.000,00. O cumprimento de sentença, apesar de relacionado aos honorários, foi requerido em 17/06/2021 em nome dos autores, tendo a CONSTRUTORA AKYO LTDA sido intimada para os fins do art. 523 e ss. do CPC - evento 50, DOC1 -, deixando decorrer o prazo legal sem pagamento ou impugnação. Pela decisão evento 56, DOC1, foram deferidas consultas aos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de restrição junto ao SERASAJUD. Apesar de não totalmente cumpridas as medidas supramencionadas (somente SISBAJUD negativo e INFOJUD), os autos retornaram conclusos e a parte exequente foi intimada para manifestação, quedando-se silente - evento 67, DOC1. Por equívoco, os autos estão novamente conclusos, desta vez para sentença, quando pôde-se constatar que uma das autoras faleceu em 30/05/2021 (antes do requerimento de cumprimento de sentença), conforme informação que segue na imagem a seguir, extraída do sistema e-Proc, interligado ao sistema da RFB: É o relatório. Decido. O falecimento de uma das autoras não prejudica o andamento do feito, já que o que se executa são honorários de sucumbência, verba que não pertence a nenhuma das autoras, mas à sua representação jurídica. Assim, necessária, somente, a adequação do polo ativo do cumprimento de sentença, dispensada a habilitação de pessoa que não é credora nos autos. Além disso, o fato de não ter a parte credora se manifestado, no caso dos autos, não enseja a extinção do cumprimento de sentença, já que existem diligências pendentes de cumprimento pela secretaria (RENAJUD, SERASAJUD e expedição de certidão). Ante o exposto: 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Proceda-se na adequação do polo ativo, onde deve passar a figurar a parte credora dos honorários de sucumbência.1 3. Finalize-se o cumprimento da decisão proferida no evento 56, DOC1, consultando-se o RENAJUD, inserindo-as a parte executada na SERASAJUD, expedindo-se a certidão para protesto prevista no art. 517, § 2º, do CPC e oficiando-se à PFN, para informar a falta de pagamento das custas processuais. 4. Ao final, intime-se a exequente para ciência do resultado das diligências empreendidas e requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Nada requerido, cumpra-se o que já foi determinado no evento 56, DOC1, arquivando-se os autos pelo tempo remanescente do prazo prescricional (em contagem desde 10/08/2022), sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 4.2. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 4.3. Decorrido o prazo prescricional, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 4.4. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 1. Alteração procedida no sistema processual.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntada de ofício cumprido

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

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