Cumprimento de sentença 5055928-75.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

MAXIMINO MADEIRA FILHO

CPF

Autor

SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA

CPF

Autor

MAXIMINO MADEIRA FILHO

Autor

PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

JORGE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 036293·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL

OAB/RJ 110615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/10/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/10/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

22/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

21/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

25/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

15/07/2025, 16:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/07/2025, 10:18

Decisão interlocutória

03/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

06/06/2025, 01:04

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/10/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/10/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

22/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

21/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 10:49

20/10/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

25/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

15/07/2025, 16:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/07/2025, 10:18

Decisão interlocutória

03/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

06/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:38

Decisão interlocutória

05/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 11:19

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2025, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAXIMINO MADEIRA FILHO - EXCLUÍDA

28/01/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/01/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/01/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 13:59

Decisão interlocutória

10/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/12/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/11/2024, 01:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

11/11/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/11/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2024, 12:18

Decisão interlocutória

01/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2024, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2024, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO23S)

24/10/2024, 16:52

Declarada incompetência

24/10/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 11:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50559287520204025101/TRF2

10/10/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL (OAB RJ110615) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ036293) APELADO: MAXIMINO MADEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ036293) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5055928-75.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

11/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

12/01/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/01/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

04/01/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/12/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 07:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

10/11/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/11/2021, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

02/10/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

11/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/08/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/08/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 20:20

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 20:20

Conclusos para julgamento

09/07/2021, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/07/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/07/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

23/06/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 14:28

Juntada de Petição

14/06/2021, 12:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50

15/04/2021, 02:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 05:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 03:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 04:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 11:56

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/03/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

14/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/03/2021, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2021, 13:23

Determinada a intimação

04/03/2021, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2021, 21:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/02/2021, 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

26/02/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

26/02/2021, 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

24/02/2021, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

24/02/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/02/2021, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2021, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/02/2021, 12:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 17:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 06:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

28/01/2021, 16:44

Determinada a intimação

26/01/2021, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2021, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2021, 05:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 27

26/01/2021, 05:39

Juntada de Petição

22/01/2021, 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

20/01/2021, 18:19

Juntada de Petição

13/01/2021, 10:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

07/01/2021, 22:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23

07/01/2021, 22:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2020, 19:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2020, 19:28

Despacho

01/12/2020, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/12/2020, 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/10/2020, 16:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 12:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

22/10/2020, 03:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2020, 14:14

Não Concedida a tutela provisória

16/09/2020, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2020, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

15/09/2020, 00:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

15/09/2020, 00:46

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

12/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/09/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/09/2020, 16:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/09/2020, 21:01

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/09/2020, 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 15:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 15:05

Não Concedida a tutela provisória

02/09/2020, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 14:17

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 13:34

SENTENÇA

•04/10/2021, 15:33

SENTENÇA

•09/08/2021, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2020, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 14:14

COMPROVANTES

•10/09/2020, 16:58

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 13:34

SENTENÇA

•04/10/2021, 15:33

SENTENÇA

•09/08/2021, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2020, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 14:14

COMPROVANTES

•10/09/2020, 16:58

COMPROVANTES

•10/09/2020, 16:58

COMPROVANTES

•10/09/2020, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 15:05

COMPROVANTES

•01/09/2020, 12:04

COMPROVANTES

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