Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020223-20.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

MARIANA MARGEM MELANDIS MARQUEZINI

CPF

Autor

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAMPUS MUNDI - CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER

OAB/ES 024632·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIANA MARGEM MELANDIS MARQUEZINI

CPF

Autor

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAMPUS MUNDI - CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

MUNDY - CONSULTORIA, SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER

OAB/ES 024632·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

JOSÉ CLÁUDIO DAZILIO DA VITÓRIA

OAB/ES 028627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/05/2026, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 10:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115 e 116

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113

07/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115 e 116 - Ciência Tácita

24/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 113

20/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 113

19/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/02/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2026, 02:09

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição

13/05/2026, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 10:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115 e 116

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113

07/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115 e 116 - Ciência Tácita

Documentos

PETIÇÃO

•13/05/2026, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2026, 02:09

24/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 113

20/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 113

19/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2026, 02:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/02/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2026, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE02

12/02/2026, 06:01

Transitado em Julgado

12/02/2026, 06:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96

12/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 23:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

05/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 98 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/12/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/12/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95

15/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95

12/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 16:40

Sentença confirmada - por unanimidade

11/12/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 82, 83 e 84

11/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 82, 83 e 84 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 81

03/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 81

01/12/2025, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 81

28/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 254

27/11/2025, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 17:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/09/2025, 18:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

09/09/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 67

26/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66

16/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 67

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66

31/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 54

25/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/07/2025, 19:12

Juntada de Petição

24/07/2025, 19:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53

17/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52, 54 e 55

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 53

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020223-20.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIANA MARGEM MELANDIS MARQUEZINI ADVOGADO(A): MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER (OAB ES024632) RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA ADVOGADO(A): JOSÉ CLÁUDIO DAZILIO DA VITÓRIA (OAB ES028627) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a IES expeça em favor da parte autora o diploma de conclusão do curso. Antecipo os efeitos da tutela em relação ao pedido de expedição e registro do diploma. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. b) Condenar a IES a pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Julgo improcedentes todos os pedidos em face da União. Cálculos pela requerida, a teor da ADPF 219, consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários. Nos termos da fundamentação, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:55

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 15:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 46

14/02/2025, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/02/2025, 23:15

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

25/11/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

16/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

01/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/09/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/09/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/09/2024, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/09/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência

21/09/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 16:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'RÉPLICA'

24/04/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/04/2024, 09:09

Juntada de Petição

04/04/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

31/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/03/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/03/2024, 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2024, 23:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA

07/03/2024, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 09:26

Decisão interlocutória

07/03/2024, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 21:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'RÉPLICA'

26/09/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/09/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/08/2023, 20:47

Juntada de Petição - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VIANA (ES028627 - JOSÉ CLÁUDIO DAZILIO DA VITÓRIA)

22/08/2023, 20:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'RÉPLICA'

14/07/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/07/2023, 11:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

12/07/2023, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/06/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/06/2023, 23:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/05/2023, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

16/05/2023, 07:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2023, 07:20

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 11:13

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 16:40

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:17

SENTENÇA

•30/06/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2024, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 07:20

COMPROVANTES

•09/05/2023, 11:13