Execução Fiscal 5014829-95.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5014829-95.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014829-95.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PILLADY SOELLA ROBERTE ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) EXECUTADO: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618) DESPACHO/DECISÃO Pyllady Soella Roberte interpôs embargos de declaração contra a decisão do EVENTO, alegando que a CDA objeto desta execução foi emitida em 2019, sendo inconsistente o argumento da União de que a inclusão do nome do sócio decorreu de processo administrativo para apuração de responsabilidade, pois referido processo está datado de 30.08.2023 e sua intimação ocorreu em 23.12.2023. Salienta, desse modo, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, pois não houve apuração de responsabilidade em face do embargante, pois este somente recebeu uma carta, bem como, embora a União pudesse incluir o nome do embargante no polo passivo, isto não ocorrerá, ante a apresentação de defesa administrativa. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva (EVENTO 35). A União pede a suspensão do feito quanto às CDAs remanescentes, ante o parcelamento firmado para pagamento da dívida (EVENTO 34) e tomou ciência da decisão que determinou a suspensão requerida (EVENTO 42). Neffa & Mansur Advogados Associados pedem a expedição de RPV no valor de R$ 23.932,37 (EVENTO 38). Decido. A parte embargante alega que a decisão do EVENTO 29 contém omissão e contradição. Os vícios apontados não existem. Note-se que o argumento basilar do embargante é no sentido de que a União somente instaurou o procedimento para apuração de responsabilidade em 2023, data posterior ao da emissão da CDA, em 2019. A decisão embargada foi clara quanto ao fundamento pelo qual não foi acolhida a alegação da parte executada. Embora o procedimento administrativo de instauração de responsabilidade tenha sido posterior à inscrição do débito em dívida ativa, a empresa se encontra com suas atividades paralisadas sem regular dissolução da empresa, mediante o pagamento dos débitos e comunicação aos órgãos competentes. Nestas hipóteses, sob pena de haver demonstração de que o sócio não age em contrariedade à lei ou ao contrato / estatuto social, é presumível o reconhecimento de sua responsabilidade passiva. Constou da decisão embargada: "O nome do coexecutado foi incluído como corresponsável pela dívida nas CDAs que instruem a inicial, cujas inscrições ocorreram entre 2019 e 2023, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, o que foi apurado pela RFB, já que não houve comunicação da extinção voluntária. De fato, os ANEXOS 1 e 2, se referem à comunicação de instauração do procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade, datado de 30.08.2023, recebido pelo executado em 04.12.2023. Contudo, tais documentos não afastam a presunção de que liquidez e certeza das CDAs, devendo o codevedor comprovar que não é responsável pela dívida. A inclusão do nome do sócio como corresponsável decorre de ato contrário à lei ou ao contrato social, isto é, a dissolução irregular da empresa. A carta decorrente do PARR é para dar ao contribuinte a oportunidade de exercer sua defesa perante o fisco e demonstrar que é incorreta sua inclusão como codevedor." Por outro lado, analisando-se a inicial da execução, veririca-se que as CDA's, ao contrário do que alega o devedor, não foram lavradas em 2019, mas sim, são datadas de 25.04.2024. Não há, pois, os vícios apontados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se a Fazenda para oferecer impugnação à execução requerida no EVENTO 38, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, pela via eletrônica, na forma do art. 9º da Lei 11.419/2006.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006556-16.2026.4.02.9445/TRF (NEFFA & MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004534 processada no TRF2 com o no. 50065561620264029445/TRF (NEFFA & MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004534

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

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