Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113013-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 39.245,65

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALOISIO RIBEIRO PINTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

28/04/2026, 17:31

Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT

28/04/2026, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

07/04/2026, 02:04

Despacho

06/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 07:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

06/04/2026, 07:08

Juntada de Petição

02/04/2026, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Despacho

20/02/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:57

Todas as movimentações(88)

Despacho

28/04/2026, 17:31

Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT

28/04/2026, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:40

20/04/2026, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

08/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

07/04/2026, 02:04

Despacho

06/04/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 07:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

06/04/2026, 07:08

Juntada de Petição

02/04/2026, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Despacho

20/02/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 04:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

05/02/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/01/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/12/2025, 19:21

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

05/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 64

04/12/2025, 02:01

Despacho

03/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

20/11/2025, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/10/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2025, 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/10/2025, 14:08

Despacho

03/10/2025, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:07

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 14:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/10/2025, 14:44

Juntada de Petição

30/09/2025, 17:43

Baixa Definitiva

21/08/2025, 06:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

29/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

28/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 21:03

Determinada a intimação

25/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 07:18

Transitado em Julgado

25/07/2025, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

25/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

18/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/07/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113013-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALOISIO RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS (NB 059.444.864-6), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (setembro de 2024), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde setembro de 2024, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

01/07/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 00:25

Despacho

16/06/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/06/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/05/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/05/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:22

Despacho

09/05/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

25/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2025, 20:21

Determinada a citação

06/03/2025, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/02/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 19:51

Determinada a intimação

12/02/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/02/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:20

Determinada a intimação

07/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 07:18

Distribuído por sorteio

30/12/2024, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 21:03

SENTENÇA

•30/06/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 15:20