Execução Fiscal 5000284-20.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000284-20.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000284-20.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DIAS NASCIMENTO (OAB ES034971) ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762) ADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB ES008258) ADVOGADO(A): FÁBIO NEFFA ALCURE (OAB ES012330) DESPACHO/DECISÃO A executada requer o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade, ao argumento de que tal medida implica em grave comprometimento de sua capacidade econômico-financeira, inviabilizando o cumprimento de obrigações trabalhistas essenciais. Alega, ainda, que parcelou o débito exequendo (EVENTO 18). Brevemente relatados, decido. Inicialmente, verifico que a formalização de parcelamento da dívida é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito executivo, enquanto durar o parcelamento. No entanto, o parcelamento suspende a execução fiscal no estado em que se encontra, preservando, deste modo, a penhora já realizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INCLUSO NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. 3. Embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, porventura existente, podendo, no máximo permirtir-se ao executado fazer aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. A série de conseqüências usuais a que estará sujeito qualquer pessoa que se encontre submetida a uma ação executiva, não é suficiente para se reformar a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2ª. Região, Agravo de Instrumento 170.040, relator Luiz Antônio Soares, DJF2R 04.05.2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. NTN-B. TERMO DE PENHORA NÃO LAVRADO. OMISSÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALOR A SER LEVANTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 11.941/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O ato inicial, pelo qual o contribuinte manifesta seu interesse de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem suspende o curso da execução fiscal, de modo a impedir a penhora, até porque, no caso dos autos, a informação da adesão somente foi produzida depois de formalizada a garantia vinculada à execução fiscal. Caso em que o procedimento aguardava providências do contribuinte e, antes disto foi efetuada a penhora que, assim, deve ser mantida nos termos do artigo 11, I, da Lei nº 11.941/2009, impedindo, pois, o seu levantamento. 3. Agravo de instrumento desprovido, para restabelecer a penhora no rosto dos autos do MS nº 1999.61.00.026968-0. (TRF3, AI 201003000043350, Terceira Turma, Rel. Juiz Nery Junior, DJF3 CJ1 31/05/2010) No caso dos autos, o acordo foi celebrado após a penhora on line, razão pela qual não é causa de liberação da constrição. Contudo, tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica, a legislação resguarda da constrição em favor da satisfação do credor o mínimo indispensável, seja à dignidade da pessoa humana, seja à manutenção da atividade econômica (art. 833, III, IV e V do CPC). Entendo que a requerente demonstrou minimamente que o bloqueio dos valores interfere em seu regular funcionamento. De fato, conforme Demonstrativo do Resultado do Exercício 1º trimestre de 2025, a empresa devedora teve resultado financeiro negativo (prejuízo) na casa dos 400 mil reais. Ademais, a linha 5 da DRE aponta lucro de R$ 174.422,80 no primeiro trimestre de 2025, o que implica um lucro mensal de aproximadamente 58.000,00. Ou seja, o bloqueio implementado é superior ao lucro de um mês, o que demonstra que seu montante é efetivamente capaz de prejudicar a execução das atividades da empresa. Não obstante, a mesma possui geração de caixa (receita líquida) na ordem de R$ 1.300.000,00, o que desautoriza o desbloqueio total dos valores. Assim, tendo em vista a conjugação dos princípios da menor onerosidade, da manutenção da atividade empresarial, e também de que a execução se faz o interesse do credor, entendo cabível a liberação de 50%. O bloqueio de R$ 87.647,14 (EVENTO 17) impacta negativamente a atividade empresarial, mormente se considerado o valor que necessita pagar aos seus funcionários (R$142.332,08 de ticket alimentação/refeição - EVENTO 18 - ANEXO9, e R$431.814,00 a título de folha de salários - EVENTO 18 - ANEXO10). Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio do valor penhorado nos presentes autos, e determino a liberação de 50% do montante constrito no EVENTO 17, imediatamente, via sistema SISBAJUD. Por fim, a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica o Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010089-28.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 47, 48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100892820254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010089-28.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100892820254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(57)