Cumprimento de sentença 0000144-54.2013.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000144-54.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000144-54.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA ADVOGADO(A): HÉRCULES CIPRIANI PESSINI (OAB ES013798) DESPACHO/DECISÃO Provida a apelação da MINERFAL MINERIOS FACCINI LTDA para anular o débito nº 4801289, apurado no âmbito do processo administrativo 02606.00007/2005-31, e inverter os ônus da sucumbência, o IBAMA restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa: SENTENÇA (evento 65, DOC44): "...Ante o exposto, RATIFICO a tutela de urgência deferida às fls. 292/293 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a anular o débito n.º 4801289 (fl. 285), apurado no âmbito do processo administrativo 02606.00007/2005-31. Condeno a autora ao pagamento das custas deste processo, já recolhidas (fl. 46), bem como ao de honorários advocatícios, estes no valor de R$ 7.465,20 (10% de R$ 74.652,03), com apoio no princípio da causalidade, nos termos da fundamentação supra..." EMENTA/ACÓRDÃO (processo 0000144-54.2013.4.02.5002/TRF2, evento 17, DOC13): "...Recurso da autora provido. Invertidos os ônus sucumbências, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, considerando-se o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 8º, do CPC/2015, e observados os critérios tipificados nos incisos I a IV, do §3º c/c §4º, inciso III, do art. 85 do CPC/15. Custas, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No evento 97, DOC1, a parte vencedora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 12.204,27 em 11/2021. Intimado para os fins do art. 535 e ss. do CPC, o IBAMA veio ao autos impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (de R$ 6.342,50), por entender que o valor devido seria de R$ 5.861,77 - evento 103, DOC2. Sobre a impugnação apresentada pelo IBAMA, a parte exequente manifestou no evento 116, aduzindo que “a executada não colacionou nenhum cálculo capaz de corroborar tal alegação, sendo totalmente descabida e leviana as informações apresentadas na sua impugnação”, devendo o valor exequendo, conforme fixado no acórdão, ser de 10% sobre o valor da causa, sendo este o valor de R$ 54.546,49, o que os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com a condenação, requerendo o prosseguimento do feito com expedição do requisitório para pagamento em favor do advogado Hércules Cipriani Pessini, OAB/ES 13.798, CPF nº 027.722.847-60. É o sucinto relato do necessário. Decido. O presente cumprimento de sentença tem como objeto o acórdão condenatório de verba honorária de 10% sobre o valor da causa. O valor da causa é de R$ 54.546,49 (evento 1.1), distribuída a ação em 21/02/2013. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 25/08/2021 (processo 0000144-54.2013.4.02.5002/TRF2, evento 28, DOC1). A controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur. Desta forma, o cálculo é bastante simples, bastando fazer incidir o percentual de 10% sobre o montante de R$ 54.546,49, atualizá-lo monetariamente de acordo com o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a distribuição da ação (Súmula 14 do STJ), aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para a atualização do débito, considerando que o cálculo de referência é para o mês de novembro de 2021, período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E. A partir da vigência da referida emenda, em dezembro de 2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública passou a ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, o que não será alcançado pelo cálculo aqui elaborado, tendo em vista que o mês de parâmetro do cálculo é novembro de 2021, anterior à referida Emenda Constitucional. Com relação aos juros de mora, estes incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários (25/08/2021), no percentual previsto para as cadernetas de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Adotando tais critérios, verifica-se que o montante dos honorários sucumbenciais a que foi condenado o IBAMA é de R$ 9.097,33, na data de novembro de 2021. Este valor é obtido pela aplicação da correção monetária (IPCA-E) sobre a base de cálculo (R$ 54.546,49 x 10% = R$ 5.454,65) desde fevereiro de 2013 e pela incidência dos juros de mora (poupança) a partir de agosto de 2021, conforme demonstro no cálculo a seguir1: Confrontando o valor apurado com o montante exigido pela parte exequente (R$ 12.204,27), constata-se um excesso de execução de R$ 3.106,94. Deste modo, a impugnação apresentada pelo IBAMA merece acolhimento parcial. Nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 410), o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios em favor do patrono do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso decotado), que fixo em 10%. Ante o exposto: 1.ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo IBAMA, para fixar o valor da execução em R$ 9.097,33 (nove mil, noventa e sete reais e trinta e três centavos), na data de novembro de 2021. 2.Condeno o advogado-exequente em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, apurando tais honorários em R$ 310,69 (trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), atualizado até novembro de 2021. 3. Preclusa a presente decisão, cadastre-se e confira-se a RPV, em favor do advogado Hércules Cipriani Pessini, CPF nº 027.722.847-60, conforme requerido no evento 116.1, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 5.Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 6.Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1. Utilizado o Projef Web - Programa para Calculos JudiciaisDesenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da lnformação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5036353-71.2025.4.02.9445/TRF (Hércules Cipriani Pessini)

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