Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013994-71.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.663,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

ADILSON RODRIGUES ROSA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

ANDERSON DE AZEVEDO COELHO

OAB/RJ 132433·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/04/2026, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

24/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2026, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/04/2026, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 21:30

Decisão interlocutória

16/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 13:32

Juntada de Petição

28/12/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/12/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/12/2025, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

05/12/2025, 03:02

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/04/2026, 12:22

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

24/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/04/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 11:01

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/04/2026, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/04/2026, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 21:30

Decisão interlocutória

16/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 13:32

Juntada de Petição

28/12/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/12/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/12/2025, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

05/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

05/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

04/12/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 21:16

Juntada de Petição

19/11/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/09/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

15/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/09/2025, 12:27

Determinada a intimação

10/09/2025, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

22/07/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/07/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

17/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

01/07/2025, 23:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

01/07/2025, 23:00

Juntada de Petição

01/07/2025, 21:11

Juntada de Petição

01/07/2025, 21:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013994-71.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ADILSON RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de pensão e aposentadoria (evento 1, HISCRE11 e evento 1, CCON12), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 04/12/2019, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

01/07/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/03/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 12:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

11/03/2025, 12:44

Juntada de Petição

10/03/2025, 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2025, 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

07/03/2025, 13:18

Determinada a citação

01/03/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/01/2025, 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/12/2024, 23:59

Determinada a citação

12/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:46

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 10:34

SENTENÇA

•30/06/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:53