Execução Fiscal 0108591-40.2017.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 44.757,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOSE CLAUDIO BOLLORINI LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

BIANCA LUGON PACHECO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 203220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/04/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/08/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2025, 00:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2025, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/08/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 13:18

Expedição de ofício

01/08/2025, 12:56

Despacho

31/07/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 02:02

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição

11/04/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/08/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2025, 00:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 12:57

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legal

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24/08/2025, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/08/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 13:18

Expedição de ofício

01/08/2025, 12:56

Despacho

31/07/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/07/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/07/2025, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0108591-40.2017.4.02.5118/RJ EXECUTADO: JOSE CLAUDIO BOLLORINI LOPES ADVOGADO(A): BIANCA LUGON PACHECO DO NASCIMENTO (OAB RJ203220) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a se manifestar nos termos do despacho do ev. 87.1, a parte exequente limitou-se a pedir o arquivamento dos autos. Com efeito, a consulta do ev. 83.2 indica a venda do veículo de placa LBM-3891 em 23/03/2012. Nesta data, o mesmo deixou de integrar o patrimônio da parte executada, sendo alienado a terceiro. Por outro lado, o débito em cobro foi inscrito em dívida ativa em 25/04/2017 (ev. 1). Do exposto, e à luz do art. 185 do CTN, verifica-se que a venda realizou-se sem caracterizar fraude à execução, motivo pelo qual determino, de plano, a liberação do bem em questão. Intimem-se. Proceda a Secretaria ao levantamento do gravame que pende sobre o veículo mencionado através do sistema RenaJud. 2. Arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito arquivado na forma determinada no 1º parágrafo. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

01/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2025, 14:49

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:49

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/06/2025, 14:42

Juntado(a)

30/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 12:57

Decisão interlocutória

30/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 17:45

Juntado(a)

10/04/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/04/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/04/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/04/2025, 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 93 e 98

04/04/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 18:10

Decisão interlocutória

03/04/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/03/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/03/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:29

Decisão interlocutória

27/03/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:11

Juntada de Petição

25/03/2025, 10:28

Decisão interlocutória

25/03/2025, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 15:08

Juntada de Petição

24/03/2025, 15:00

Juntada de Petição

22/03/2025, 10:27

Juntado(a)

21/03/2025, 15:38

Despacho

24/01/2025, 08:00

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 21:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 21:29

Juntada de Petição

10/01/2025, 10:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/08/2024, 22:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2024, 06:15

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02S para RJSJM02F)

27/01/2022, 17:59

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de certidão - 11/11/2021 16:07:42)

11/11/2021, 17:59

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:11

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

10/07/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/07/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 16:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/06/2020, 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOEF11F para RJDCA02S)

08/06/2020, 17:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/06/2020, 17:32

Juntada - Peças Digitalizadas

08/06/2020, 17:32

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50007078420204020000/TRF2

08/06/2020, 15:36

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50007078420204020000/TRF2

27/03/2020, 14:33

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

06/03/2020, 18:26

Juntada - Peças Digitalizadas

06/03/2020, 18:24

Expedição de ofício

06/03/2020, 16:46

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50007078420204020000/TRF2

30/01/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

22/11/2019, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/11/2019, 06:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2019, 16:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/11/2019, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2019, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/06/2019, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

05/06/2019, 15:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/05/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2019, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2019, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJRIOEF11F)

03/05/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/04/2019, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/04/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019, 17:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/04/2019, 00:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

11/04/2019, 13:49

Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJOKP-LEONARDO RIBEIRO PEDRA)

05/04/2019, 18:13

Juntada - (JRJOKP-LEONARDO RIBEIRO PEDRA)

05/04/2019, 18:00

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

13/12/2018, 14:39

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

14/06/2018, 11:52

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

08/06/2018, 13:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

06/06/2018, 17:24

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

06/06/2018, 17:23

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

06/06/2018, 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

06/06/2018, 17:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

06/06/2018, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

30/05/2018, 17:50

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

30/05/2018, 17:21

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

23/05/2018, 17:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/05/2018, 17:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

17/05/2018, 16:53

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

22/01/2018, 13:01

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

22/01/2018, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

15/12/2017, 18:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

13/12/2017, 18:49

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/12/2017, 13:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

07/12/2017, 16:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

27/11/2017, 14:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

17/11/2017, 17:35

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

07/11/2017, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

06/11/2017, 14:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

25/10/2017, 17:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

25/10/2017, 14:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

23/10/2017, 13:19

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

11/09/2017, 16:11

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

31/08/2017, 13:51

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

14/08/2017, 16:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVWJ-EVELYN SANTOS JUSTINO)

02/08/2017, 15:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

26/07/2017, 16:50

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

24/07/2017, 12:38

Devolução de Remessa - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

29/05/2017, 12:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

17/05/2017, 17:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

12/05/2017, 16:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

11/05/2017, 14:33

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

05/05/2017, 16:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

05/05/2017, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 08:00

PETIÇÃO

•08/07/2020, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 16:54

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/06/2020, 17:32

PETIÇÃO

•22/11/2019, 06:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 16:53

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 08:00

PETIÇÃO

•08/07/2020, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 16:54

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/06/2020, 17:32

PETIÇÃO

•22/11/2019, 06:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2019, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2017, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2017, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2017, 14:33