Procedimento Comum Cível 5006626-03.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 211.860,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

QUELE DA SILVA SANTOS PEIXOTO

CPF

Autor

ALECSANDRO PEIXOTO

CPF

Autor

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ

Reu

PROJETO REALIZA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 149393·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG 126160·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 149393·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG 126160·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 136766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

16/03/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/02/2026, 03:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

12/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

10/02/2026, 01:28

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

21/01/2026, 03:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

19/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/12/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129

08/12/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128

04/12/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

17/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

16/03/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/02/2026, 03:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136

12/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

10/02/2026, 01:28

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:25

SENTENÇA

•13/11/2025, 16:18

10/02/2026, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

21/01/2026, 03:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

19/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

12/12/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129

08/12/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128

04/12/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

17/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

14/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

08/10/2025, 01:08

Juntada de Petição

06/10/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

30/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

29/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:31

Decisão interlocutória

26/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

09/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106

08/09/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 105

20/08/2025, 09:51

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107

18/08/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107

18/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107

15/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107

15/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:23

Julgado procedente o pedido

14/08/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

10/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

09/07/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/07/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006626-03.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: QUELE DA SILVA SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) AUTOR: ALECSANDRO PEIXOTO ADVOGADO(A): ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Abra-se vista às demais partes acerca da petição e documentos do evento 89. Prazo: 5 dias. Após, abra-se conclusão para sentença.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

28/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 81

27/05/2025, 20:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/04/2025, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:13

Convertido o Julgamento em Diligência

15/04/2025, 13:13

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

11/02/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

01/10/2024, 03:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 67

26/09/2024, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/09/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

09/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/09/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/09/2024, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:06

Determinada a intimação

28/08/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 15:45

Juntada de Petição

24/05/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

24/05/2024, 13:46

Juntada de Petição

06/05/2024, 19:44

Juntada de Petição

03/05/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

26/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

23/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:22

Juntada de Petição

07/03/2024, 15:35

Juntada de Petição - REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (MG126160 - PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA)

07/03/2024, 15:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

16/02/2024, 15:14

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2024, 13:06

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:29

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:22

Determinada a intimação

19/12/2023, 21:03

Alterado o assunto processual

19/12/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 18:30

Juntada de Petição

01/11/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

01/11/2023, 01:04

Juntada de Petição

31/10/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:43

Juntada de Petição

14/08/2023, 16:44

Juntada de Petição

14/08/2023, 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

21/07/2023, 07:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

21/07/2023, 07:53

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

20/07/2023, 14:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/07/2023, 14:06

Expedição de mandado

26/06/2023, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/05/2023, 01:06

Juntada de Petição

08/05/2023, 22:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

08/05/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

15/04/2023, 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/04/2023, 12:19

Não Concedida a tutela provisória

13/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/04/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18

28/03/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

13/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

02/03/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

02/03/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

02/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

26/01/2023, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 14:44

Decisão interlocutória

21/11/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

06/10/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

18/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

08/09/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 12:32

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:31

SENTENÇA

•14/08/2025, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 12:58

SENTENÇA

•15/04/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:14