Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001384-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 34ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DEISE ROSA DE BONI MONTEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MARINHO SERAPHIM

OAB/RJ 127281·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

FELIPE COAN RABBI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL MARINHO SERAPHIM

OAB/RJ 127281·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

FELIPE COAN RABBI

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

26/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

25/05/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 17:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510030877

18/05/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

27/04/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/04/2026, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/04/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:42

Todas as movimentações(141)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

26/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

25/05/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 17:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

18/05/2026, 17:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510030877

18/05/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

28/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

27/04/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/04/2026, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/04/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34

11/04/2026, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

06/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/02/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/02/2026, 14:41

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT

05/02/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:14

Determinada a intimação

05/02/2026, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

29/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

28/01/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/01/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/01/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:19

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34

13/01/2026, 18:03

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT

18/12/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2025, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/12/2025, 08:50

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

11/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:54

Determinada a intimação

10/12/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/11/2025, 20:19

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

25/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

24/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 06:41

Determinada a intimação

19/11/2025, 06:41

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/10/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/10/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

27/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

24/10/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

23/10/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

23/10/2025, 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510073436

23/10/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:05

Determinada a intimação

21/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001384-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DEISE ROSA DE BONI MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) ATO ORDINATÓRIO ... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. Cabe ressaltar que a planilha de cálculos deverá conter, no que for cabível: O valor principal da condenação; O valor total dos juros; O montante total da condenação; A data de atualização dos valores; O montante de PSS a ser recolhido; O total de parcelas a que se refere o cálculo; A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha; O Órgão devedor. Saliento que tais elementos são essenciais ao cadastramento das requisições de pagamento. Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 4) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para expedição de Ofício ao órgão responsável, para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. 5) Cumprida a obrigação de fazer e fornecidos os cálculos, voltem conclusos para análise.

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/06/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/05/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/05/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2025, 17:57

Determinada a intimação

01/04/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

01/02/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/11/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/10/2024, 13:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/08/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/08/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/08/2024, 03:03

Juntada de Petição

09/08/2024, 11:01

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 10:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

22/07/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

05/07/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

03/07/2024, 18:03

Determinada a intimação

03/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 15:42

Transitado em Julgado

03/07/2024, 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

25/06/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

18/06/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/05/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2024, 19:34

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/02/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/02/2024, 10:47

Determinada a intimação

28/02/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2024, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

09/02/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

21/01/2024, 20:50

Juntada de Petição

16/01/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/01/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/01/2024, 17:31

Decisão interlocutória

15/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/01/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/01/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/01/2024, 17:47

Determinada a citação

09/01/2024, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 13:32

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 06:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 18:03

SENTENÇA

•31/05/2024, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 17:31

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 06:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 18:03

SENTENÇA

•31/05/2024, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 16:07