Execução Fiscal 0755128-02.1999.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/07/1999
Valor da Causa
R$ 30.119,59
Órgão julgador
Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ULTRAFER PRODUTOS SIDRURGICOS LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-40
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Reu
IVAN NUNES PACHECO
CPF
207.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Autor
BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES
OAB/RJ 168984
·
CPF
114.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de peças digitalizadas
18/09/2025, 13:23
Juntada de Petição
15/09/2025, 15:01
Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025, 18:17
Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025, 13:55
Expedição de ofício
12/08/2025, 16:15
Expedição de ofício
12/08/2025, 16:15
Expedição de ofício
12/08/2025, 16:15
Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025, 14:40
Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025, 14:45
Expedição de ofício
06/08/2025, 19:16
Expedição de ofício
06/08/2025, 19:16
Juntada de Petição
05/08/2025, 13:09
Baixa Definitiva
31/07/2025, 22:04
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
31/07/2025, 22:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
24/07/2025, 01:04
Ver todas as movimentações (292)
Todas as movimentações
(292)
Juntada de peças digitalizadas
18/09/2025, 13:23
Juntada de Petição
15/09/2025, 15:01
Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025, 18:17
Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025, 13:55
Expedição de ofício
12/08/2025, 16:15
Expedição de ofício
12/08/2025, 16:15
Expedição de ofício
12/08/2025, 16:15
Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025, 14:40
Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025, 14:45
Expedição de ofício
06/08/2025, 19:16
Expedição de ofício
06/08/2025, 19:16
Juntada de Petição
05/08/2025, 13:09
Baixa Definitiva
31/07/2025, 22:04
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
31/07/2025, 22:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
24/07/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
04/07/2025, 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
04/07/2025, 01:20
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 271
02/07/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 271
01/07/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0755128-02.1999.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ULTRAFER PRODUTOS SIDRURGICOS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES (OAB RJ168984) SENTENÇA Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 924 II, do CPC.
01/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025, 12:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025, 12:57
Conclusos para julgamento
23/06/2025, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
23/06/2025, 01:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
23/06/2025, 01:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025, 16:37
Determinada a intimação
13/06/2025, 08:46
Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025, 14:32
Juntada de Petição
04/06/2025, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
30/05/2025, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
30/05/2025, 01:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 12:21
Decisão interlocutória
19/05/2025, 15:04
Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025, 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
27/02/2025, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
27/02/2025, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 15:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 249
26/11/2024, 11:36
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 248
05/10/2024, 10:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 248
05/10/2024, 10:16
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249
03/10/2024, 01:45
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248
30/09/2024, 06:47
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
29/09/2024, 11:54
Expedição de mandado - RJNITSECMA
29/09/2024, 11:54
Decisão interlocutória
03/07/2024, 21:00
Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024, 16:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
20/04/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
12/04/2024, 23:59
Juntada de Petição
04/04/2024, 16:50
Juntada de Petição
04/04/2024, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024, 14:53
Determinada a intimação
31/03/2024, 11:49
Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024, 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
26/01/2024, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
25/12/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2023, 13:41
Despacho
15/12/2023, 13:41
Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023, 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
24/11/2023, 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
28/10/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
21/10/2023, 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
21/10/2023, 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023, 16:33
Decisão interlocutória
18/10/2023, 16:16
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023, 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
02/09/2023, 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
02/09/2023, 20:05
Juntada de Petição
25/08/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023, 04:22
Juntada de Petição
24/08/2023, 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
23/08/2023, 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
29/07/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023, 09:07
Determinada a intimação
19/07/2023, 09:07
Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023, 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
12/06/2023, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
12/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023, 12:51
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0010387-78.2000.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 140, 144, 146
02/05/2023, 12:50
Decisão interlocutória
27/04/2023, 15:52
Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023, 12:28
Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM02 Número: 07551280219994025110
23/03/2023, 12:27
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0010387-78.2000.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 126
11/11/2022, 12:48
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0010387-78.2000.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 111
14/09/2022, 18:45
Juntada de Petição
12/05/2022, 14:20
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> TRF2
25/03/2022, 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
15/03/2022, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
17/02/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2022, 13:48
Juntada de Petição
07/02/2022, 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
03/02/2022, 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
16/12/2021, 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197
11/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2021, 21:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/12/2021, 21:32
Declarada decadência ou prescrição
01/12/2021, 18:33
Conclusos para julgamento
25/11/2021, 20:40
Decisão interlocutória
24/11/2021, 10:45
Conclusos para decisão/despacho
03/11/2021, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
29/10/2021, 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
25/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021, 15:58
Determinada a intimação
15/10/2021, 14:16
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0011505-84.2003.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 79, 82
13/10/2021, 08:23
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021, 08:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2021, 08:22
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0010387-78.2000.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 85, 88
13/10/2021, 08:21
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0755129-84.1999.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 107
28/06/2021, 00:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/06/2021, 22:16
Decisão interlocutória
16/06/2021, 18:36
Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021, 17:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2021, 17:50
Juntada de Petição
15/06/2021, 16:37
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0755129-84.1999.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 107
19/05/2021, 14:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
11/05/2021, 02:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/04/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
12/04/2021, 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
12/04/2021, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021, 13:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/04/2021, 13:26
Decisão interlocutória
09/04/2021, 12:48
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021, 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
07/04/2021, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/04/2021, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021, 14:53
Despacho
06/04/2021, 14:52
Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021, 01:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2021, 01:23
Juntada de Petição
26/03/2021, 09:42
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
12/08/2019, 10:51
Juntada - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
10/06/2016, 20:27
Certidão - (JRJJYZ-JESSICA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA)
11/04/2016, 12:29
Devolução de Remessa - (JRJJYZ-JESSICA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA)
11/04/2016, 12:03
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJQEJ-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)
31/03/2016, 16:19
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
30/03/2016, 13:28
Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
30/03/2016, 13:10
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
30/03/2016, 13:09
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
22/03/2016, 17:08
Conclusão para Decisão - Decretada a indisponibilidade de bens - (JRJQEJ-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)
18/02/2016, 15:19
Reativação de Suspensão - (JRJQEJ-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)
18/02/2016, 15:18
Juntada - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
18/02/2016, 13:40
Certidão - Citação/Intimação - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
29/01/2016, 19:25
Devolução de Remessa - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
29/01/2016, 19:23
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJQEJ-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)
21/01/2016, 13:23
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
15/01/2016, 17:34
Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
02/09/2015, 18:41
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
02/09/2015, 18:18
Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
02/09/2015, 18:17
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
02/09/2015, 18:16
Juntada - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
28/08/2015, 16:01
Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJKIS-ERIKA MIRANDA DA SILVA)
04/08/2015, 15:53
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKIS-ERIKA MIRANDA DA SILVA)
04/08/2015, 15:52
Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)
03/08/2015, 12:45
Certidão - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)
03/08/2015, 11:58
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
18/06/2015, 16:05
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
17/06/2015, 16:06
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)
18/05/2015, 13:16
Juntada - (JRJSWU-CRISTIANO CARVALHO DA SILVA)
15/05/2015, 17:15
Certidão - (JRJJYZ-JESSICA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA)
08/05/2015, 12:05
Devolução de Remessa - (JRJJYZ-JESSICA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA)
08/05/2015, 11:56
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJQEJ-CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO)
07/05/2015, 14:19
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
07/05/2015, 13:57
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)
13/02/2015, 20:53
Conclusão para Despacho - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
12/01/2015, 15:03
Juntada - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
12/01/2015, 14:52
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
05/11/2014, 16:30
Certidão - Réu - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
05/11/2014, 16:19
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
15/09/2014, 17:02
Certidão - Réu - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
15/09/2014, 15:55
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
30/07/2014, 18:38
Certidão - Réu - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
30/07/2014, 18:31
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJGUX-GABRIELA GUERRA DIAS)
13/06/2014, 17:55
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
11/02/2014, 18:35
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
11/02/2014, 18:33
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
12/08/2013, 18:41
Localização Interna - (JRJJGK-JOÃO GABRIEL BITENCOURT SOUZA)
06/08/2013, 18:35
Juntada
06/08/2013, 18:08
Juntada
06/08/2013, 18:08
Juntada
06/08/2013, 18:08
Juntada
06/08/2013, 18:08
Juntada
06/08/2013, 18:07
Localização Interna - (JRJFDK-RAFAEL O'DONNELL FRANCKLIN DA COSTA)
19/06/2013, 11:58
Localização Interna - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
11/06/2012, 20:23
Localização Interna - (JRJDBP-DIEGO BARROS PEREIRA)
09/05/2012, 16:55
Remessa Interna - (JRJSJF-SAMANTHA JULIA FERNANDES)
22/11/2011, 19:11
Remessa Interna - (JRJVFH-VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO)
27/10/2011, 16:44
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVAK-VINICIUS ALVES TORRES)
02/02/2011, 13:33
Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
05/05/2010, 11:08
Localização Interna - (JRJVFH-VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO)
10/06/2009, 13:00
Localização Interna - (JRJVVU-VIVIANE DA SILVA MURTA)
08/06/2009, 14:39
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVVU-VIVIANE DA SILVA MURTA)
08/06/2009, 14:34
Juntada - (JRJVVU-VIVIANE DA SILVA MURTA)
08/06/2009, 14:33
Juntada - (JRJVVU-VIVIANE DA SILVA MURTA)
08/06/2009, 14:32
Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
01/06/2009, 17:28
Devolução de Remessa - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
01/06/2009, 17:19
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)
15/05/2009, 13:25
Localização Interna - (JRJITB-ELIANE DOS SANTOS BASTOS)
13/05/2009, 16:02
Localização Interna - (JRJITB-ELIANE DOS SANTOS BASTOS)
06/05/2009, 16:33
Remessa Interna - (JRJSBE-SIDNEI BARBOSA SEIXAS)
04/05/2009, 15:38
Remessa Interna para Anotação - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
20/02/2009, 13:09
Localização Interna - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
23/01/2009, 16:15
Localização Interna - (JRJMYT-MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS)
23/01/2009, 11:32
Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
14/01/2009, 13:13
Localização Interna - (JRJTOP-THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO)
17/10/2008, 18:39
Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
23/07/2008, 13:36
Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
20/06/2008, 13:01
Remessa Interna - (JRJSJF-SAMANTHA JULIA FERNANDES)
18/06/2008, 15:04
Remessa Interna para Anotação - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)
30/04/2008, 13:47
Localização Interna - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
28/04/2008, 14:35
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
28/04/2008, 13:42
Conclusão para Decisão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
15/04/2008, 13:33
Reativação de Suspensão - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
15/04/2008, 13:32
Localização Interna - (JRJUNB-SUELI NOGUEIRA BARBOSA)
12/03/2008, 17:29
Localização Interna - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
19/02/2008, 10:05
Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
19/02/2008, 10:03
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
19/02/2008, 10:01
Conclusão para Despacho - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
13/02/2008, 12:31
Reativação de Suspensão - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
13/02/2008, 12:30
Localização Interna - (JRJUNB-SUELI NOGUEIRA BARBOSA)
11/12/2007, 09:11
Localização Interna - (JRJVFH-VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO)
29/08/2007, 15:07
Localização Interna - (JRJOOF-ROBERTO DE OLIVEIRA FALCO)
18/07/2007, 14:53
Juntada - (JRJOOF-ROBERTO DE OLIVEIRA FALCO)
18/07/2007, 12:27
Localização Interna - (JRJTOP-THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO)
17/07/2007, 11:56
Devolução de Remessa - (JRJTOP-THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO)
17/07/2007, 11:49
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTOP-THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO)
11/06/2007, 11:29
Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
01/06/2007, 17:23
Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
01/06/2007, 17:19
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
01/06/2007, 17:15
Conclusão para Despacho - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
30/05/2007, 13:02
Localização Interna - (JRJVFH-VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO)
15/12/2006, 16:15
Localização Interna - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
10/11/2006, 18:06
Juntada - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)
10/11/2006, 18:05
Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
10/11/2006, 11:17
Devolução de Remessa - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)
10/11/2006, 11:10
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIUD-LAISA DE SOUSA PARAVIDINO)
27/09/2006, 16:02
Localização Interna - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)
26/09/2006, 17:07
Localização Interna - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)
22/09/2006, 15:38
Localização Interna - (JRJITB-ELIANE DOS SANTOS BASTOS)
29/06/2006, 19:10
Localização Interna - (JRJIDB-CINTIA DANTAS BAPTISTA)
16/06/2006, 11:15
Localização Interna - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)
12/05/2006, 15:21
Localização Interna - (JRJCGN-CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO)
26/04/2006, 17:25
Localização Interna - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
13/02/2006, 13:28
Remessa Interna - (JRJNOD-NADINE OLIVEIRA DE ALMEIDA)
08/02/2006, 15:53
Remessa Interna para Modificações - (JRJRPZ-MARCOS PEREIRA DA PAZ)
30/01/2006, 09:43
Localização Interna - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
27/01/2006, 17:45
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)
27/01/2006, 16:55
Conclusão para Despacho - (JRJNRI-ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA)
09/12/2005, 18:16
Reativação de Suspensão - (JRJNRI-ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA)
09/12/2005, 18:15
Localização Interna - (JRJJLJ-JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR)
06/12/2005, 19:36
Remessa Interna - (MPS-MPS)
23/11/2005, 08:01
Redistribuição - (MPS-MPS)
23/11/2005, 08:00
Remessa Interna - (MPS-MPS)
23/11/2005, 07:59
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
01/09/2005, 16:43
Localização Interna - (JRJWNA-WANDERSON NEHRER DE CARVALHO )
09/06/2005, 11:19
Juntada - (JRJPRM-PAULO ROBERTO BAPTISTA MONTEIRO)
02/09/2004, 15:22
Juntada - (JRJPRM-PAULO ROBERTO BAPTISTA MONTEIRO)
02/09/2004, 15:21
Localização Interna - (JRJJLJ-JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR)
25/05/2004, 23:59
Devolução de Remessa - (INDEFINIDO-indefinido)
24/10/2003, 21:28
Redistribuição - (MPS-MPS)
07/07/2003, 19:00
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
02/10/2002, 21:27
Remessa Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
02/10/2002, 21:26
Remessa Interna para Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
15/05/2002, 21:25
Devolução de Remessa - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
15/05/2002, 21:24
Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
09/07/2001, 23:58
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
09/07/2001, 21:23
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
28/06/2001, 21:22
Conclusão para Despacho - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
13/06/2001, 21:21
Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
06/06/2001, 00:00
Remessa Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
22/05/2001, 21:20
Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
28/02/2001, 21:19
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
19/02/2001, 21:18
Conclusão para Despacho - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
09/02/2001, 21:17
Devolução de Remessa - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
28/08/2000, 21:16
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAFS-JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA)
16/06/2000, 21:15
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
08/06/2000, 21:14
Conclusão para Despacho - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
10/04/2000, 21:13
Remessa Interna - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)
10/04/2000, 21:12
Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
22/11/1999, 21:11
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
09/11/1999, 21:10
Conclusão para Despacho - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
25/10/1999, 21:09
Devolução de Remessa - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
25/10/1999, 21:08
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
18/10/1999, 21:07
Remessa Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
18/10/1999, 21:06
Remessa Interna para Aguardando retorno de A.R. - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
16/09/1999, 21:05
Remessa Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
16/09/1999, 21:04
Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJMJS-MAURICIO JESUS DA SILVA)
13/09/1999, 21:03
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
30/08/1999, 21:02
Conclusão para Despacho - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)
28/07/1999, 21:01
Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)
23/07/1999, 12:13
Documentos
SENTENÇA
•
30/06/2025, 12:57
DESPACHO/DECISÃO
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13/06/2025, 08:46
DESPACHO/DECISÃO
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19/05/2025, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
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03/07/2024, 21:00
DESPACHO/DECISÃO
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31/03/2024, 11:49
DESPACHO/DECISÃO
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15/12/2023, 13:41
DESPACHO/DECISÃO
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18/10/2023, 16:16
DESPACHO/DECISÃO
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19/07/2023, 09:07
DESPACHO/DECISÃO
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02/05/2023, 12:50
DESPACHO/DECISÃO
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02/05/2023, 12:50
DESPACHO/DECISÃO
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27/04/2023, 15:52
DESPACHO/DECISÃO
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11/11/2022, 12:48
DESPACHO/DECISÃO
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14/09/2022, 18:45
SENTENÇA
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01/12/2021, 18:33
DESPACHO/DECISÃO
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24/11/2021, 10:45
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Todos os documentos
(26)
SENTENÇA
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30/06/2025, 12:57
DESPACHO/DECISÃO
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13/06/2025, 08:46
DESPACHO/DECISÃO
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19/05/2025, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
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03/07/2024, 21:00
DESPACHO/DECISÃO
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31/03/2024, 11:49
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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SENTENÇA
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SENTENÇA
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DESPACHO/DECISÃO
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