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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 43.586,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50147733020244020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)