Apelação / Remessa Necessária 5002664-52.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITABORAÍ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PEREIRA DA SILVA SPRINGER

OAB/RJ 235567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/03/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/03/2026, 17:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/03/2026, 17:36

Documentos

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