Cumprimento de sentença 5004324-82.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 33.591,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ALEXANDRE MARCOS DE QUEIROZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 204553·CPF·Representa: Autor

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 091287·CPF·Representa: Autor

LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 235527·CPF·Representa: Autor

ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA

OAB/RJ 214705·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 204553·CPF·Representa: Autor

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 091287·CPF·Representa: Autor

LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ 235527·CPF·Representa: Autor

ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA

OAB/RJ 214705·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 15:35

Determinada a intimação

21/05/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:30

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

16/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

20/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

19/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:12

Determinada a intimação

18/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/01/2026, 15:05

Todas as movimentações(152)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 15:35

Determinada a intimação

21/05/2026, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:30

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

16/04/2026, 03:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

20/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

19/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:12

Determinada a intimação

18/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

18/03/2026, 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/01/2026, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

27/01/2026, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:37

Decisão interlocutória

20/01/2026, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/01/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/01/2026, 16:15

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 14:15

Juntada de Petição

08/01/2026, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/01/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:24

Decisão interlocutória

02/12/2025, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 20:22

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

06/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

05/11/2025, 02:09

Juntada de Petição

04/11/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/11/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

04/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 17:09

Despacho

04/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181722-15.2025.4.02.9666/TRF (FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA)

02/11/2025, 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181721-30.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE MARCOS DE QUEIROZ)

02/11/2025, 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055732 processada no TRF2 com o no. 51817213020254029666/TRF (ALEXANDRE MARCOS DE QUEIROZ)

25/09/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055732 processada no TRF2 com o no. 51817221520254029666/TRF (FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA)

25/09/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055732

20/09/2025, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/09/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

02/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

01/09/2025, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 14:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510055732

01/09/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/07/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/07/2025, 02:00

Despacho

22/07/2025, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2025, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2025, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/07/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004324-82.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: DANIELA MILANEZ REQUERENTE: ALEXANDRE MARCOS DE QUEIROZ ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ADVOGADO(A): ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA (OAB RJ214705) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 28/06/2025 - PETIÇÃO Evento 79 - 18/06/2025 - Determinada a intimação

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

30/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

30/06/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/06/2025, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2025, 13:58

Determinada a intimação

18/06/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2025, 12:58

Determinada a intimação

14/05/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/05/2025, 01:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/05/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/05/2025, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

10/03/2025, 14:28

Determinada a intimação

10/03/2025, 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/03/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJDCA04

10/03/2025, 14:04

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025

10/03/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/02/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/01/2025, 20:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2025, 17:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/01/2025, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

29/01/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/01/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

21/12/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6

18/12/2024, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/12/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/11/2024, 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 09:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

27/10/2024, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

26/10/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/10/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/10/2024, 11:35

Juntada de Petição

18/10/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:03

Determinada a intimação

01/10/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

01/10/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/08/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/08/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

16/08/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

06/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/07/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/07/2024, 23:30

Juntada de Petição

04/07/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 18:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

21/06/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/06/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

20/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/06/2024, 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/06/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

10/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2024, 15:58

Não Concedida a tutela provisória

10/06/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 16:18

Juntada de Petição

21/05/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:37

PETIÇÃO

•19/01/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 07:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 14:28

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 17:25

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:37

PETIÇÃO

•19/01/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 23:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 07:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 14:28

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•30/01/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 17:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/10/2024, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:03

SENTENÇA

•06/08/2024, 15:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:58