Embargos à Execução 5059676-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5059676-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059676-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANNE CAROLINA LOPES ADVOGADO(A): RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) EMBARGANTE: ARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a condição econômica dos embargantes, a teor dos demonstrativos fiscais e bancários que instruem inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2- Haja vista que o substabelecimento juntado ao feito faz menção a processo distinto (evento 1- SUBS7), regularize o advogado outorgante, em 15 (quinze) dias, o aludido documento. 3- Tendo em vista a ausência de garantia integral do Juízo, deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC). 4- Outrossim, nada a prover quanto à alegação de que “o embargante não possui condições de apresentar uma planilha de cálculos, eis que o real valor do crédito do embargado somente pode ser encontrado por profissional capacitado, daí a necessidade de produção de prova pericial contábil”, na medida em que a oportuna apreciação do pedido de prova pericial no momento processual próprio não afasta a observância do § 3º do art. 917 do CPC quando do ajuizamento dos embargos. Com efeito, “conquanto os Agravantes aleguem a impossibilidade de apresentação da planilha de cálculo antes da realização da perícia, destacando o art. 369 do CPC e garantia da ampla defesa e do contraditório, tal não se sustenta evidenciada a necessidade de apresentação do demonstrativo de cálculo, a teor do que prescreve o § 3º, do art. 917, do NCPC, mormente porque a "exequente juntou as cópias do contrato de mutuo firmado pelas partes, que contém as cláusulas necessárias aos cálculos, bem como demonstrativo de débito, evolução da dívida, demonstrativo de evolução contratual", possibilitando a elaboração dos cálculos do montante que entendem devido, "o que não impede a oportuna apreciação do pedido de prova pericial no momento processual próprio", como acertadamente constatou o Magistrado de Primeiro Grau. 3. A norma processual expressamente determina a apresentação de declaração do valor reputado como correto pelo Embargante, acompanhado do respectivo demonstrativo do cálculo, não havendo necessidade de produção de prova pericial para cumprimento de tal desiderato, sendo certo que, ulteriormente, os valores propugnados poderão ser confirmados através de perícia, acaso o julgador repute necessário. As genéricas alegações no sentido de que a "continuidade deste tipo de operação e a cobrança de juros e diversos encargos extorsivos e capitalizados, só fez avolumar o débito, chegando ao ponto de as últimas operações serem efetuadas apenas e tão somente para cobrir inexistente saldo devedor dos contratos anteriores, não havendo assim qualquer tipo de crédito em favor do banco Agravado", não elidem os requisitos estabelecidos no §3º, do art. 917 do NCPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal.” (TRF/2ª Região – 8ª Turma Especializada - Agravo de Instrumento 0010105-14.2018.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Julgamento: 15/07/2019 – Publicação: 19/07/2019). 5- Destarte, indique a parte embargante, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para os fins do § 3º do art. 917 do CPC, sob pena de incidência do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16

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