Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003413-73.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 19.626,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

DAVI BERALDO SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC 036227·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/05/2026, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

11/05/2026, 02:08

Despacho

09/05/2026, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2026, 03:15

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/04/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

26/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

25/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

24/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018456

24/03/2026, 15:25

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

13/05/2026, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

11/05/2026, 02:08

Despacho

09/05/2026, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2026, 03:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 16:00

09/05/2026, 03:15

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/04/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

26/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

25/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

24/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018456

24/03/2026, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/03/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/03/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

06/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

05/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/02/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/02/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/02/2026, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/02/2026, 18:06

Juntada de Petição

12/02/2026, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/02/2026, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

06/02/2026, 02:03

Despacho

05/02/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/02/2026, 13:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJSGO04

05/02/2026, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

05/02/2026, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

05/02/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/01/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

08/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 90

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 12:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/11/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

27/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

15/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

15/11/2025, 03:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2025<br>Data da sessão: <b>27/11/2025 14:00</b>

10/11/2025, 02:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97

07/11/2025, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/11/2025, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

06/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

20/10/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/10/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

06/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

03/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/09/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/09/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

17/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

16/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2025, 16:21

Julgado procedente o pedido

15/09/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/07/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/07/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/07/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003413-73.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: DAVI BERALDO SANTOS ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Ante a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial (eventos 29 e 50), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. P.I.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:27

Determinada a intimação

30/06/2025, 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 13:00

Juntada de Petição

22/04/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/02/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 13:15

Juntada de Petição

16/01/2025, 07:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/11/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

18/10/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/10/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/10/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/10/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:18

Determinada a intimação

30/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/09/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

10/09/2024, 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

29/08/2024, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

26/08/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

24/08/2024, 01:04

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 23

20/08/2024, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

19/08/2024, 12:37

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

12/08/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

02/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/07/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI BERALDO SANTOS <br/> Data: 27/08/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

23/07/2024, 11:39

Juntada de Petição

19/07/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/07/2024, 10:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2024, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/07/2024, 04:55

Determinada a intimação

27/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/06/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2024, 17:31

Determinada a intimação

05/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 14:47

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 12:24

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:42

SENTENÇA

•15/09/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 11:45

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2026, 03:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 15:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 14:47

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 12:24

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:42

SENTENÇA

•15/09/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:06