Cumprimento de sentença 0053197-70.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0053197-70.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0053197-70.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VALTER RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Evento 348, IMPUGNACAO1 e evento 352, PET1: Conforme adequadamente exposto pela União Federal, a penhora parcial de rendimentos é possível, desde que preservado o mínimo existencial necessário à manutenção do executado e de sua família. Ademais, o desconto no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado revela-se razoável, considerando o rendimento bruto percebido pelo mesmo (evento 348, ANEXO2), sendo tal percentual usualmente admitido pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO IV C/C §2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de AUREA MARIA DA BOAMORTE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 510), que determinou a intimação da União, ora agravante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo para eventual desconto em folha de pagamento, observada o limite legal para descontos em folha de pagamento. Em sede de julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, o juízo deu-lhe provimento para reconhecer a contradição e indeferir o pedido de penhora de remuneração, por ser expressamente vedado pelo artigo 833, IV, do CPC, que admite exceção apenas no que tange ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2) Cinge-se a controvérsia aferir a possibilidade de penhora da remuneração da agravada, no percentual de 20% ou outro percentual definido pelo juízo. 3) O artigo 833, inciso IV, do CPC, por sua vez, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4) No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Assim, ainda que a verba seja inferior ao limite previsto no artigo 833, inciso IV e §2º do CPC, a garantia da impenhorabilidade pode ser afastada, quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor. 5) Ressalte-se que, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222, a Corte Especial do STJ, por maioria de votos, seguindo o entendimento do Relator Ministro João Otávio de Noronha, manifestou-se pela mitigação - para além do disposto no art. 833, IV, § 2º do CPC, e, em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios -, da regra de impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. 6) In casu, as informações presentes nos autos originários permitem concluir que a penhora parcial do salário da executada é perfeitamente possível, na medida em que o valor bruto mensal recebido a título de pensão é de R$27.125,70 (vinte e sete mil, cento e vinte e cinco reais e setenta centavos), conforme contracheque carreado ao evento 508, OUT5, e não há qualquer comprovação no sentido de que a constrição prejudicaria à subsistência digna da agravada e de sua família. No mais, ainda que se considere o valor líquido recebido, ou seja, R$8.137,71 (oito mil, cento e trinta e sete reais e setenta e um centavos), tal verba não se mostra impenhorável, na medida em que ainda se mostra muito destoante da realidade brasileira. 7) Dessa forma, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, entendo ser cabível a penhora no percentual de 20% sobre a remuneração da executada, a permitir o parcial pagamento do débito e preservando o suficiente para garantir a subsistência digna da executada. 8) Agravo provido, para autorizar a penhora de 20% da remuneração da executada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento 5011454-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/10/2023) Pelo exposto, indefiro o requerido pelo executado no evento 348, IMPUGNACAO1, mantendo os descontos deferidos no evento 342, DESPADEC1, já implantados (evento 349, RESPOSTA1). Intimem-se as partes, para ciência. Nada mais requerido, determino a suspensão da execução pelo prazo inicial de 01 (um) ano, a fim de aguardar a realização dos descontos implantados. Encerrado o prazo de suspensão, proceda a Secretaria a consulta ao extrato da conta indicada no evento 349, RESPOSTA1, fl. 14, a fim de confirmar a realização dos descontos no prazo de suspensão. Em seguida, voltem-me conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 377

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 377

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 370

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 370

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(47)