Procedimento Comum Cível 5013288-25.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

CARLA FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 164

12/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 164

11/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:15

Determinada a intimação

08/05/2026, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

07/05/2026, 03:07

Juntada de Petição

06/05/2026, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

08/04/2026, 02:06

Determinada a intimação

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição

15/05/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 164

12/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 164

11/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:15

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:45

08/05/2026, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

07/05/2026, 03:07

Juntada de Petição

06/05/2026, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

08/04/2026, 02:06

Determinada a intimação

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/02/2026, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

19/12/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

17/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

16/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 148

15/12/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 19:49

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência

24/11/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 18:42

Juntada de Petição

08/10/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/09/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/09/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

22/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

19/09/2025, 02:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

18/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:40

Determinada a intimação

18/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 21:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSJM05

25/07/2025, 09:46

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

25/07/2025, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

25/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

09/07/2025, 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/07/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013288-25.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: CARLA FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAUSA COMPLEXA. ANÁLISE DE MÉRITO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. alterações promovidas Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107. competência DA VARA DE ORIGEM para apreciação de ações de rito comum e rito sumaríssimo. retorno dos autos à vara federal COMPETENTE. recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. retorno do feito. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso e PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal anterior para conhecer e julgar o feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem (5ª Vara Federal de São João de Meriti), para que lá tramite pelo rito comum ordinário, nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários de advogado, porquanto ausente o pressuposto da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 18:30

Não conhecido o recurso - por unanimidade

27/06/2025, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95

25/06/2025, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

25/06/2025, 15:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/06/2025, 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

17/06/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/06/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/04/2025, 14:21

Juntada de Petição

29/04/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/04/2025, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 17:28

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 17:28

Juntada de Petição

04/04/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/04/2025, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/03/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

25/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

14/03/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/02/2025, 05:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:35

Juntada de Petição

24/02/2025, 20:47

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 16:12

Juntada de certidão

13/12/2024, 00:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/11/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/11/2024, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

25/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/10/2024, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/09/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/09/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/09/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/09/2024, 01:17

Juntada de Petição

16/09/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:37

Juntada de Petição

20/08/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/08/2024, 09:09

Juntada de Petição

06/08/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

03/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/07/2024, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/07/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

19/07/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/07/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

20/06/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/06/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:26

Decisão interlocutória

13/06/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 18:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 15:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/05/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/05/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

07/05/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/04/2024, 10:11

Decisão interlocutória

25/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/03/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

28/02/2024, 01:02

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/12/2023, 18:31

Decisão interlocutória

07/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 13:17

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOLBAIXAJ para RJSJM05S)

05/12/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/11/2023, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

23/11/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/11/2023, 13:13

Determinada a intimação

07/11/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 19:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

24/10/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/10/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

03/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/09/2023, 09:47

Determinada a intimação

23/09/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 17:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CESOLBAIXAJ)

17/08/2023, 14:18

Despacho

16/08/2023, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/07/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2023, 23:59

Juntada de certidão

03/07/2023, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

03/07/2023, 15:43

Não Concedida a tutela provisória

30/06/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 15:39

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 18:30

SENTENÇA

•08/04/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:44