Execução Fiscal 5021772-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.815,88

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BRITO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES

OAB/RJ 142602·CPF·Representa: Réu

CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2026, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

12/05/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

09/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/05/2026, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

30/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

29/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

28/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

27/04/2026, 10:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/04/2026, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

16/04/2026, 02:08

Todas as movimentações(175)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2026, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

12/05/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

09/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/05/2026, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:29

30/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

29/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

28/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

27/04/2026, 10:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/04/2026, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

16/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

15/04/2026, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:29

Determinada a intimação

14/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/04/2026, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/04/2026, 11:40

Despacho

31/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:29

Juntada de Petição

30/03/2026, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2026, 12:55

Juntada de Petição

27/03/2026, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/03/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/03/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

03/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

02/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/02/2026, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2026, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2026, 16:28

Decisão interlocutória

27/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

13/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/01/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

21/01/2026, 03:02

Determinada a intimação

19/01/2026, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2026, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2026, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

04/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/11/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 17:15

Juntada de Petição

12/11/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

11/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

10/11/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2025, 13:22

Determinada a intimação

07/11/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/11/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/10/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/10/2025, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2025, 15:39

Determinada a intimação

30/10/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

24/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

23/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

08/10/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

08/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 11:16

Determinada a intimação

06/10/2025, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/10/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

20/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

12/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

11/09/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2025, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2025, 14:17

Determinada a intimação

10/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

09/09/2025, 01:08

Juntada de Petição

28/08/2025, 11:19

Juntada de Petição

28/08/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2025, 13:56

Juntado(a)

15/08/2025, 13:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ142602

14/08/2025, 15:15

Juntada de Petição

12/08/2025, 13:01

Decisão interlocutória

07/08/2025, 00:37

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/07/2025, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

01/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021772-56.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES (OAB RJ142602) DESPACHO/DECISÃO Considerando os esclarecimentos trazidos pela Exequente quanto à não ocorrência de prescrição das anuidades cobradas no presente executivo fiscal, mas tão somente da multa eleitoral relativa ao exercício de 2015, retornem ao CRECI para que apresente a CDA n. 2019/000678 retificada, com a exclusão da mencionada multa prescrita. Trazida a CDA conforme a determinação acima, voltem conclusos para apreciação do pedido no evento 54.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:43

Determinada a intimação

30/06/2025, 13:43

Juntada de Petição

02/04/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/02/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

31/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

21/01/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 14:24

Juntada de Petição

23/10/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/10/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/08/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/08/2024, 11:25

Expedição de ofício

22/08/2024, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

16/05/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

09/04/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/04/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 36 e 37

01/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/03/2024, 03:12

Juntado(a)

22/03/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 15:45

Decisão interlocutória

22/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/03/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:40

Determinada a intimação

08/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:36

Juntado(a)

05/03/2024, 11:35

Juntada de Petição

04/03/2024, 17:53

Decisão interlocutória

01/03/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/11/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:49

Determinada a intimação

17/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

22/08/2023, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

14/08/2023, 23:55

Juntada de Petição

04/08/2023, 17:17

Juntada de Petição

04/08/2023, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

18/07/2023, 12:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/07/2023, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/06/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2023, 14:36

Determinada a intimação

09/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/05/2023, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

27/03/2023, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2023, 18:50

Distribuído por sorteio

26/03/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 16:12

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 15:29

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•27/02/2026, 16:28

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•19/01/2026, 14:44

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•07/11/2025, 13:22

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•30/10/2025, 15:39

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•06/10/2025, 11:16

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•10/09/2025, 14:17

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•30/06/2025, 13:43

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•21/01/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 14:51

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•22/03/2024, 15:45

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•08/03/2024, 15:39

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•17/10/2023, 15:49

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•09/06/2023, 14:36

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•27/03/2023, 12:59