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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 324.968,00

Órgão julgador

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIANA RODRIGUES DE SA

CPF

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Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 273

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(29)