Cumprimento de sentença 5050684-29.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 27.314,67

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PIROTECNICA MINAS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA MARTINS BESSA

OAB/MG 211890·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

30/03/2026, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/02/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

18/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

19/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/11/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

24/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

30/03/2026, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/03/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

10/02/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:12

22/01/2026, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

18/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

19/11/2025, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/11/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

24/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

23/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/10/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/10/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

16/10/2025, 15:22

Expedição de ofício

16/10/2025, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:43

Despacho

14/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:36

Juntada de Petição

13/10/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/09/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2025, 16:23

Determinada a intimação

27/08/2025, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/08/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

27/08/2025, 13:38

Juntada de Petição

26/08/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/08/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

25/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

02/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050684-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PIROTECNICA MINAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULA MARTINS BESSA (OAB MG211890) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I e III, "a" do CPC, para anular os autos de infração nº 2018300373 e 2018303128, bem como os termos de inscrição de dívida ativa dele decorrentes. Condeno a parte ré à devolução das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade, de acordo com o art. 90, §4º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). Ofertado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho. Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/10/2024, 14:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/09/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/09/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/09/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/09/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/09/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 22

02/09/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/09/2024, 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

26/08/2024, 10:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

23/08/2024, 15:31

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

23/08/2024, 13:47

Concedida a Medida Liminar

23/08/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2024, 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/08/2024, 03:09

Juntada de Petição

22/08/2024, 11:23

Juntada de Petição

20/08/2024, 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

19/08/2024, 15:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

16/08/2024, 15:04

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

16/08/2024, 15:01

Despacho

16/08/2024, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/07/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/07/2024, 16:12

Despacho

23/07/2024, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 15:04

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:23

PETIÇÃO

•26/08/2025, 15:33

PETIÇÃO

•11/08/2025, 12:02

SENTENÇA

•30/06/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 13:36