Procedimento Comum Cível 5037415-54.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 14.496,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCIA PEREIRA MOURA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO PEREIRA MOURA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LANNA DOS SANTOS LISBOA DA SILVA

OAB/RJ 161264·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ 162017·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

26/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

25/05/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/05/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

18/05/2026, 14:22

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/05/2026, 03:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2026

23/12/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

23/12/2025, 12:33

Todas as movimentações(163)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

26/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

25/05/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/05/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 13:59

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2026, 14:22

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

18/05/2026, 14:22

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

05/05/2026, 03:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2026

23/12/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

23/12/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

13/08/2025, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

25/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/07/2025, 23:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

08/07/2025, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

02/07/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/07/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/07/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/07/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/07/2025, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037415-54.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA MOURA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO Evento 124: Tendo em vista a informação acerca do falecimento da parte autora, suspendo o feito, a teor do inciso I e do § 1º do art. 313, c/c o art. 689, ambos do CPC. Intime-se o patrono para diligenciar acerca da habilitação do espólio ou de seus herdeiros, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do inc. II do § 2º do art. 313 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Instruído o pedido de habilitação com os documentos pertinentes (certidão de óbito, documentos pessoais, comprovante de residência, procuração, termo de inventariança no caso de inventário judicial ou escritura pública no caso de inventário extrajudicial), dê-se vista a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a concordância, venham os autos conclusos para homologação da habilitação e prosseguimento do feito. Apresentada impugnação quanto ao pedido de habilitação de herdeiros ou do espólio, dê-se nova vista ao(s) requerente(s), para que se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos em seguida conclusos. Ressalte-se que eventuais pedidos de dilação de prazo devem ser devidamente justificados.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 13:59

Determinada a intimação

30/06/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

11/03/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

30/12/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

29/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2024, 11:19

Despacho

19/12/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 09:23

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/10/2024, 01:04

Juntada de Petição

11/09/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/09/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2024, 15:31

Juntada de Petição

15/08/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/08/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/08/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/08/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/08/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/08/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 104 e 105

14/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

14/08/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

14/08/2024, 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

14/08/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:21

Juntada de Petição

09/08/2024, 15:23

Determinada a intimação

09/08/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2024, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 10:53

Juntada de Petição

07/08/2024, 18:43

Juntada de Petição

07/08/2024, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

23/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

02/07/2024, 01:07

Juntada de Petição

27/06/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

15/06/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/06/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/06/2024, 07:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

29/05/2024, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

29/05/2024, 17:18

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

29/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

29/05/2024, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

29/05/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/05/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/05/2024, 11:54

Juntada de Petição

07/05/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

28/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2024, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2024, 12:44

Determinada a intimação

18/04/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/04/2024, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093190620234020000/TRF2

25/03/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/03/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/03/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/03/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/03/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/03/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2024, 11:06

Julgado procedente em parte o pedido

27/02/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2024, 11:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093190620234020000/TRF2

01/02/2024, 16:50

Juntada de Petição

30/11/2023, 06:54

Juntada de Petição

19/10/2023, 00:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093190620234020000/TRF2

06/09/2023, 18:51

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/09/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/09/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

29/07/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/07/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/07/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/07/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/07/2023, 18:02

Despacho

27/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/06/2023, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093190620234020000/TRF2

26/06/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

23/06/2023, 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 26

02/06/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

01/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/06/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/05/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:16

Juntada de Petição

30/05/2023, 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

25/05/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/05/2023, 10:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

24/05/2023, 11:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

23/05/2023, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

23/05/2023, 14:06

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

23/05/2023, 14:03

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

23/05/2023, 14:03

Concedida a tutela provisória

22/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/05/2023, 18:21

Juntada de Petição

05/05/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

04/05/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 791,66 em 04/05/2023 Número de referência: 1044330

04/05/2023, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/04/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/04/2023, 07:34

Determinada a intimação

24/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/04/2023, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 09:23

SENTENÇA

•14/08/2024, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:42

SENTENÇA

•29/05/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 12:44

SENTENÇA

•27/02/2024, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:02

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•22/05/2023, 13:12

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