Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009190-36.2024.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009190-36.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/03/2026, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

27/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

26/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

25/02/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5227041-06.2025.4.02.9666/TRF (GABRIEL CARVALHO CONCEICAO DE CAMPOS CARDOSO)

31/01/2026, 16:54

Juntada de Petição

19/12/2025, 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078572 processada no TRF2 com o no. 52270410620254029666/TRF (GABRIEL CARVALHO CONCEICAO DE CAMPOS CARDOSO)

18/12/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078572 processada no TRF2 com o no. 52270410620254029666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

18/12/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510078572

02/12/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

02/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

17/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

14/11/2025, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009190-36.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: GABRIEL CARVALHO CONCEICAO DE CAMPOS CARDOSO ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas relativas aos anos de 2017 e 2018, na forma simples, com o acréscimo de 1/3, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes do desligamento. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Eventual pagamento administrativo da restituição ora vindicada objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5227041-06.2025.4.02.9666/TRF (GABRIEL CARVALHO CONCEICAO DE CAMPOS CARDOSO)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078572 processada no TRF2 com o no. 52270410620254029666/TRF (GABRIEL CARVALHO CONCEICAO DE CAMPOS CARDOSO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510078572 processada no TRF2 com o no. 52270410620254029666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510078572

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

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