Procedimento Comum Cível 5012877-89.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 40.758,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARIENE DOS SANTOS SILVA CARMO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

M ROCHA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA 016283·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA 016283·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

OAB/RJ 032511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

25/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/03/2026, 20:39

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

26/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

25/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2026, 16:40

Julgado improcedente o pedido

24/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2026, 16:40

Juntada de Petição

23/09/2025, 06:09

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2025, 12:38

Determinada a intimação

11/09/2025, 12:38

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

25/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/03/2026, 20:39

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

26/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

Documentos

SENTENÇA

•24/03/2026, 16:40

PERÍCIA

•23/09/2025, 06:09

25/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2026, 16:40

Julgado improcedente o pedido

24/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2026, 16:40

Juntada de Petição

23/09/2025, 06:09

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/09/2025, 12:38

Determinada a intimação

11/09/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/09/2025, 18:39

Despacho

14/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 14:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

14/07/2025, 14:28

Juntada de Petição

14/07/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/07/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

02/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012877-89.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO AUTOR: MARIENE DOS SANTOS SILVA CARMO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: M ROCHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB RJ032511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 10/04/2025 - PETIÇÃO

01/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/06/2025, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/06/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

30/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:17

Determinada a intimação

14/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/04/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/04/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/03/2025, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/03/2025, 14:29

Determinada a intimação

11/03/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

07/03/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/02/2025, 01:07

Juntada de Petição

20/02/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/02/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/02/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/02/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/02/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:05

Despacho

10/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:22

Juntada de Petição

08/02/2025, 17:11

Juntada de Petição - (P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:53

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

26/11/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/11/2024, 01:17

Juntada de Petição

18/11/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/11/2024, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/11/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/11/2024, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/11/2024, 05:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/11/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/11/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/10/2024, 13:43

Determinada a intimação

28/10/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/10/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

20/08/2024, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

16/08/2024, 01:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/08/2024, 08:16

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:11

Juntada de Petição

09/08/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

09/08/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/08/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/07/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/07/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/07/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 12:17

Despacho

25/07/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 12:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50070055320244020000/TRF2

17/07/2024, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070055320244020000/TRF2

24/06/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070055320244020000/TRF2

28/05/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

28/05/2024, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50070055320244020000/TRF2

25/05/2024, 22:50

Juntada de Petição

25/05/2024, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/05/2024, 13:40

Juntada de Petição

06/05/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/04/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 09:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

26/04/2024, 09:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)

26/04/2024, 08:13

Convertido o Julgamento em Diligência

25/04/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/04/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/04/2024, 10:55

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 14:25

Juntada de Petição

27/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/08/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

08/07/2023, 01:02

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:23

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/07/2023, 19:48

Juntada de Petição

05/07/2023, 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

24/05/2023, 14:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

20/05/2023, 09:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

19/05/2023, 17:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/05/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/05/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/05/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20

17/05/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/05/2023, 10:01

Determinada a intimação

16/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 13:51

Decisão interlocutória

16/05/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/02/2023, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2023, 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

05/01/2023, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2022, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 18:54

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA02S para RJDCA01F)

14/12/2022, 12:36

Declarada incompetência

13/12/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:05

PERÍCIA

•05/11/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 15:03

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•24/03/2026, 16:40

PERÍCIA

•23/09/2025, 06:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 15:05

PERÍCIA

•05/11/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 14:58

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•16/05/2023, 15:03

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•16/05/2023, 12:26

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