Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006013-43.2019.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006013-43.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006013-43.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: JOSE FERNANDO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: VALDELINO HILARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 207 - mantenha-se a suspensão realizada no evento 206. A parte exequente requer a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que tal medida seria necessária a resguardar seu cliente de eventuais tentativas de fraudes ou golpes. É o relatório. Decido. Não obstante a possibilidade de se decretar segredo de justiça, trata-se de medida excepcional capaz de afastar o princípio da publicidade, e, por isso, deve ser motivada e as alegações comprovadas, sendo insuficiente apontar uma eventual e genérica chance de fraude. Senão vejamos. No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: […] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.” O TRF 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica. A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ). Observe-se que, até mesmo na esfera penal, em que os efeitos da publicidade podem ser mais gravosos, prevalece a regra da publicidade, sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses estritamente delimitadas. No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pedido. O simples receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC. A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Decorridos 15 (quinze) dias, nada impugnado, venham os autos para envio das requisições de valores. Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249, 250 e 248

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 241 e 239

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(23)