Execução Fiscal 5003147-87.2022.4.02.5107 - TRF2

Execução Fiscal 5003147-87.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003147-87.2022.4.02.5107/RJ EXECUTADO: ACESSY NETWORK SERVICOS INTELIGENTES EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS (OAB RJ215027) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RANGEL ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS RIBEIRO FARIAS (OAB RJ215027) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL (evento 84, EMBDECL1) suscitou omissão na r. decisão de evento 76, DESPADEC1, que determinou a suspensão da execução no aguardo da solução dos embargos à execução opostos pelo Executado. Alegou, em suma, que “o crédito executado era no valor de R$36.084,53 em 02/2023 e o depósito do evento 58 configura valor muito inferior, não restando, portanto garantida a presente execução. Assim, tendo em vista a inexistência de depósito integral do crédito, não se encontra garantida ou suspensa a presente execução fiscal, na forma da Súmula 112 do Eg. STJ.”. O(a) Embargado(a) teve oportunidade de contraditar o recurso (evento 96, CONTRAZ1). Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. In casu, assiste razão à Embargante, eis que a decisão agravada determinou a suspensão da execução, sendo que houve apenas garantia parcial do juízo, conforme se vê da penhora via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1), tendo sido penhorado o valor de R$ 6.366,68, enquanto que o valor da dívida é de R$ 36.084,53. Certo é que, conforme Súmula 112/STJ: "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Assim, sem a garantia integral, o recebimento dos embargos à execução fiscal se dá apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 919, § 1o, do Código de Processo Civil1, podendo prosseguir a execução para fins de reforço da penhora insuficiente (art. 15, II, da Lei nº 6.830/80), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, assim, revejo a r. decisão de evento 76, DESPADEC1, em sua parte final, determinando a intimação do Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, garantir integralmente a presente execução, dando-se vista à Exequente do seu resultado antes de voltarem conclusos os autos. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(18)