Procedimento Comum Cível 5003025-30.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 140.150,70

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBARA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO

OAB/RO 010236·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO

OAB/RO 010236·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/05/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/05/2026, 15:03

Convertido o Julgamento em Diligência

01/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/05/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 11:15

Juntada de Petição

07/11/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/10/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

29/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 15:27

Determinada a intimação

25/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 01:15

Juntada de Petição

24/07/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/07/2025, 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/07/2025, 16:48

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/05/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/05/2026, 15:03

Convertido o Julgamento em Diligência

01/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/05/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:27

18/03/2026, 11:15

Juntada de Petição

07/11/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/10/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

29/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 15:27

Determinada a intimação

25/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 01:15

Juntada de Petição

24/07/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/07/2025, 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/07/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/07/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/07/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

10/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

02/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003025-30.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO (OAB RO010236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBARA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Benefício Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, indeferido administrativamente por "Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único". evento 15, PET1 - Assiste razão à parte autora. Torno sem efeito a determinação de alteração da classe processual exarada na decisão retro (evento 4, DESPADEC1). I - Defiro a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. III - Da citação: CITE-SE a parte ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. IV - Apresentada eventual proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. V - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 14:40

Determinada a citação

30/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/06/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

25/06/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/06/2025, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/05/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 15:19

Juntada de Petição

13/05/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

04/05/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

24/04/2025, 13:05

Não Concedida a tutela provisória

24/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 11:02