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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Criminal de Vitória

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA DA GLORIA ROSA MIRANDA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 430

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 430

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50354403520254025001

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 430

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50336528320254025001

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 421

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(16)