Cumprimento de sentença 5039289-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.842,05

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

PHILLIPE MENDONCA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 012206·CPF·Representa: Autor

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES 012206·CPF·Representa: Autor

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 13:26

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

09/04/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

09/04/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

11/03/2026, 02:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:51

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204642-80.2025.4.02.9666/TRF (PHILLIPE MENDONCA DA SILVA)

29/12/2025, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065191 processada no TRF2 com o no. 52046428020254029666/TRF (PHILLIPE MENDONCA DA SILVA)

03/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065191 processada no TRF2 com o no. 52046428020254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/11/2025, 18:10

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 13:26

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

09/04/2026, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

09/04/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2026, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:34

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

11/03/2026, 02:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:51

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5204642-80.2025.4.02.9666/TRF (PHILLIPE MENDONCA DA SILVA)

29/12/2025, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/11/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065191 processada no TRF2 com o no. 52046428020254029666/TRF (PHILLIPE MENDONCA DA SILVA)

03/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065191 processada no TRF2 com o no. 52046428020254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/11/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065191

28/10/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/10/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510065191

25/09/2025, 16:08

Juntada de Petição

23/09/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/09/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/09/2025, 17:15

Despacho

21/09/2025, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 19:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/09/2025, 19:09

Juntada de Petição

16/09/2025, 22:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOEF04

16/09/2025, 12:24

Transitado em Julgado

16/09/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

16/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

15/08/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/08/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/08/2025, 18:39

Juntada de Petição

14/08/2025, 17:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 11:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/08/2025, 16:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

12/08/2025, 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

01/08/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

25/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/07/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

09/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

08/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

04/07/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

02/07/2025, 02:04

Juntada de Petição

01/07/2025, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039289-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PHILLIPE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) Folga Indenizada (em dias) e Pré-embarque em Hotel. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador, Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

01/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/06/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:56

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 20:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

27/06/2025, 20:39

Juntada de Petição

23/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/06/2025, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:55

Determinada a intimação

07/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 15:59

Distribuído por sorteio

01/05/2025, 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/05/2025, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2025, 11:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2025, 22:38

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 11:11

EXTRATO DE ATA

•12/08/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 11:52

SENTENÇA

•30/06/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:55