Execução de Título Extrajudicial 0007195-52.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0007195-52.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

02/09/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185

07/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185

06/08/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2025, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2025, 14:05

Determinada a intimação

05/08/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

25/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

16/07/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

02/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007195-52.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COLOR G COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA (OAB RJ234143) EXECUTADO: JOSE CARLOS GIMENES ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA (OAB RJ234143) DESPACHO/DECISÃO Evento 170: de requerimento formulado pela parte autora, por meio do qual pleiteia a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a fim de que seja determinada a baixa do gravame constante do registro do veículo marca GM, modelo Montana, chassi nº 9BGXL80G07C188781, placa LKK-1789, Renavam nº 923138552. Fundamenta o pedido na sentença proferida no Evento 150, que reconheceu a prescrição da dívida que originou a referida restrição. É o relatório. Decido. Conforme já reconhecido nos autos, a pretensão da instituição credora restou atingida pela prescrição, tornando-se juridicamente inexigível. Nesse contexto, a manutenção do gravame sobre o bem dado em garantia, cuja origem está vinculada a obrigação prescrita, revela-se indevida. A existência de restrição registral atrelada a crédito prescrito representa, ainda que de forma indireta, meio coercitivo de cobrança extrajudicial, o que afronta o ordenamento jurídico. Ressalte-se que o decurso do prazo prescricional não apenas impede a pretensão de cobrança judicial, como também veda, por via reflexa, a adoção de medidas que, na prática, resultem na sua exigibilidade. Assim, uma vez declarada a prescrição do crédito, inexiste fundamento legal para a permanência da alienação fiduciária sobre o bem, devendo ser providenciado o cancelamento do gravame, a fim de restaurar plenamente a disponibilidade do veículo perante o órgão de trânsito competente. Ante o exposto, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a baixa do gravame registrado sobre o veículo marca GM, modelo Montana, chassi nº 9BGXL80G07C188781, placa LKK-1789, Renavam nº 923138552. Intime-se. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007195-52.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COLOR G COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA (OAB RJ234143) EXECUTADO: JOSE CARLOS GIMENES ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA (OAB RJ234143) DESPACHO/DECISÃO Evento 170: de requerimento formulado pela parte autora, por meio do qual pleiteia a expedição de ofício ao DETRAN/RJ, a fim de que seja determinada a baixa do gravame constante do registro do veículo marca GM, modelo Montana, chassi nº 9BGXL80G07C188781, placa LKK-1789, Renavam nº 923138552. Fundamenta o pedido na sentença proferida no Evento 150, que reconheceu a prescrição da dívida que originou a referida restrição. É o relatório. Decido. Conforme já reconhecido nos autos, a pretensão da instituição credora restou atingida pela prescrição, tornando-se juridicamente inexigível. Nesse contexto, a manutenção do gravame sobre o bem dado em garantia, cuja origem está vinculada a obrigação prescrita, revela-se indevida. A existência de restrição registral atrelada a crédito prescrito representa, ainda que de forma indireta, meio coercitivo de cobrança extrajudicial, o que afronta o ordenamento jurídico. Ressalte-se que o decurso do prazo prescricional não apenas impede a pretensão de cobrança judicial, como também veda, por via reflexa, a adoção de medidas que, na prática, resultem na sua exigibilidade. Assim, uma vez declarada a prescrição do crédito, inexiste fundamento legal para a permanência da alienação fiduciária sobre o bem, devendo ser providenciado o cancelamento do gravame, a fim de restaurar plenamente a disponibilidade do veículo perante o órgão de trânsito competente. Ante o exposto, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a baixa do gravame registrado sobre o veículo marca GM, modelo Montana, chassi nº 9BGXL80G07C188781, placa LKK-1789, Renavam nº 923138552. Intime-se. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

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