Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008934-15.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008934-15.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008934-15.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ALDO GOMES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Ebert Diego Niles Zamboni (OAB PR055530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 43, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais. 2. Na decisão recorrida (Evento 39, DESPADEC1), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença de improcedência do pedido, conforme a ementa da decisão referendada: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. 3. Nas razões recursais (Evento 43, PUIL TNU1), a parte recorrente alegou que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629, segundo o qual a falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção, sem resolução do mérito, com possibilidade de ajuizamento de nova ação pelo autor, caso reúna os elementos necessários para tanto. 4. Relativamente à invocação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o fundamento do recurso interposto pela parte autora envolve matéria processual, inadmissível segundo a Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Nessa linha é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. TURMA DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO. INVOCATIVA DO TEMA 629 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DESTA TNU. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1000209-69.2019.4.01.3508/GO, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222099v9&codigo_crc=95f38613) (grifo nosso) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

01/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT07

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)