Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028417-14.1988.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028417-14.1988.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028417-14.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MURILLO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) INTERESSADO: ANA LUCIA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU DESPACHO/DECISÃO 1. Requerimentos de habilitação dos herdeiros/sucessores de: a) Evento 1.196 - GILDA CAMPISTA BAPTISTA; b) Evento 1.205 - ERASTO ALVES RANGEL; c) Evento 1.208 - BRAZILICE SIQUEIRA PRATES; d) Evento 1.210 - HUMBERTO MONTENEGRO; e) Evento 1.212 - OSWALDO DE SOUZA MESQUITA; f) Evento 1.214 - WILSON FERREIRA DA CUNHA. Decido. Abra-se vista à União sobre os requerimentos de habilitação acima relacionados. 2. MURILLO FERREIRA DA CUNHA: Ev. 1.188 - requerimento de habilitação de habilitação CLÉA TEIXEIRA DA CUNHA, viúva e pensionista, e MURILÉIA DA CUNHA MARZULLO, filha. Ev. 1.189 - Intime-se a União para se manifestar sobre o requerimento. Ev. 1.204 - União manifestou concordância. Decido. A certidão de óbito juntada ao requerimento menciona que o falecido autor era casado, deixou uma filha e não deixou bens. A documentação apresentada demonstra que os(as) Requerente(s) são legítimos(as) sucessores(as) do(a) falecido(a) autor(a). Assim, conforme o art. 1.829, I do Código Civil, deve seu pedido ser acatado. Do exposto, DEFIRO a habilitação e HOMOLOGO a sucessão processual do(da) dos(das) Requerente(s), que deverá(ão) figurar como integrantes do polo ativo da presente demanda em lugar do falecido autor. Anote-se onde couber. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa, aguarde-se o pagamento do requisitório. 3. MANOEL FRANCISCO AMORIM: Ev. 1.189: Decisão: Esclareçam os requerentes sobre a existência de um filho não habilitado do falecido autor. Ev. 1.206 - Os requerentes esclarecem que o filho Carlos Alberto Amorim faleceu em 03/05/2002. Apresentaram a certidão de óbito no evento 1.207. Decido. Intime-se a União sobre os esclarecimentos prestados para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação. 4. JACY BARBOSA SILVEIRA: Ev. 1.178 - requerimento de habilitação. Ev. 1.184 - discordância da União. Ev. 1.189: decisão intima os herdeiros para que esclareçam se há outros sucessores não habilitados, visto que a habilitação deve ser proposta pelo espólio, representado pelo inventariante, ou por todos os herdeiros necessários. Ev. 1.209: A parte requerente informa que a falecida autora deixou 3 filhos, mas apenas um teve interesse em ingressar nos autos e requer seja efetuada a requisição de pagamento correspondente a respectiva cota parte. Decido. Em primeiro lugar, esclareço que não há necessidade de nova requisição de pagamento, visto que a requisição em nome da falecida autora já foi enviada ao Eg. TRF2. Os valores serão levantados pelos herdeiros, por meio de alvará. Intime-se a União sobre os esclarecimentos prestados para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação. 5. IRENE PEREIRA DA SILVA: Constam dois requerimentos de habilitação: JORGINA SOUZA FERREIRA (filha - Ev. 691, pet. 3) e ANA LUCIA DA SILVA PORTO (neta - Ev. 1,176). Ev. 1.189: decisão determinou: "Esclareçam as requerentes se a falecida Irene deixou mais de um filho, contradizendo o que informa a certidão de óbito". Ev. 1.211: a herdeira JORGINA SOUZA FERREIRA chama o feito à ordem. Informa que Ana Lucia da Silva Porto é neta de uma pessoa homônima, também chamada Irene Pereira da Silva, mas que não é autora no presente feito. Decido. Abra-se vista à requerente ANA LUCIA DA SILVA PORTO sobre o alegado no evento 1.211. Caso possua, apresente o documento da avó da requerente, a fim de conferir o número do CPF. Após, retornem os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1493

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 1493

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 1493

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1452

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1473

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1451

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1450

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1473 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(1500)

Todos os documentos(42)