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Mandado de Segurança CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 33ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

Concedida a Medida Liminar

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(44)