Cumprimento de sentença 5076906-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.665,70

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ARISTEU ALVES DE MATTOS FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RS 118566·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106

26/01/2026, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/01/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

23/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

22/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5206342-91.2025.4.02.9666/TRF (ARISTEU ALVES DE MATTOS FILHO)

29/12/2025, 17:08

Baixa Definitiva

14/11/2025, 10:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070038 processada no TRF2 com o no. 52063429120254029666/TRF (ARISTEU ALVES DE MATTOS FILHO)

07/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070038

05/11/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/11/2025, 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/11/2025, 03:03

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 106

26/01/2026, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

23/01/2026, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

23/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 12:48

22/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5206342-91.2025.4.02.9666/TRF (ARISTEU ALVES DE MATTOS FILHO)

29/12/2025, 17:08

Baixa Definitiva

14/11/2025, 10:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070038 processada no TRF2 com o no. 52063429120254029666/TRF (ARISTEU ALVES DE MATTOS FILHO)

07/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070038

05/11/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

05/11/2025, 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/10/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

16/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

15/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/10/2025, 12:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510070038

15/10/2025, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:25

Juntada de Petição

13/10/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

23/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/08/2025, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/08/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/08/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/08/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/07/2025, 17:12

Determinada a intimação

25/07/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 12:45

Transitado em Julgado

25/07/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

25/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/07/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

02/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076906-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ARISTEU ALVES DE MATTOS FILHO ADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (13/06/2024), pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecido para fins de tempo de contribuição e carência o período de 04/02/1974 a 25/03/1975, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 15 anos, 6 meses e 23 dias com 190 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar o período, a carência e o tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

01/07/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 15:05

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

31/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/05/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52

20/05/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 11:58

Juntada de Petição

05/05/2025, 20:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2025, 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2025, 22:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

26/04/2025, 01:10

Juntada de Petição

15/04/2025, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/04/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

09/04/2025, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

07/04/2025, 13:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/04/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/03/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:07

Determinada a intimação

31/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:37

Juntada de Petição

31/03/2025, 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

21/03/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

18/03/2025, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

17/03/2025, 07:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/03/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/03/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/03/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/03/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 22:21

Determinada a intimação

26/02/2025, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/02/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

05/12/2024, 20:35

Juntada de Petição

05/12/2024, 10:56

Determinada a intimação

04/12/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/12/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/10/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Determinada a intimação

04/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/10/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/10/2024, 14:24

Determinada a intimação

02/10/2024, 06:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2024, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

02/10/2024, 01:24

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 01:20

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 04:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 17:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 12:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 11:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:12

SENTENÇA

•30/06/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 22:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 20:35

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 17:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 12:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 11:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:12

SENTENÇA

•30/06/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 22:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2024, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 06:08