Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014730-19.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014730-19.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014730-19.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WINNE SOUZA DE ALMEIDA (Pais) ADVOGADO(A): MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750) ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579) AUTOR: LUCAS EDUARDO CALAZANS DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750) ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 23/02/2023 (NB 87/712.733.494-4), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 23/02/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 161, 164, 165, 168 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

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