Embargos à Execução Fiscal 5089998-79.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5089998-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089998-79.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: FONO LAR ATENDIMENTO EM FONOAUDIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER (OAB RJ176401) DESPACHO/DECISÃO Sobre a gratuidade de justiça pleiteada pela executada pessoa jurídica, esposo o entendimento de que só poderá ser deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. O STJ, com efeito, última palavra em matéria infraconstitucional, disciplinou o tema no enunciado da súmula 481, o qual condiciona o beneplácito da gratuidade apenas às pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De mais a mais, considerando que de acordo com o art. 7º da lei 9.289/1996 (Lei de Custas da Justiça Federal), os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, e considerando, ainda, que não caberá condenação em honorários a desfavor da embargante nestes Embargos à Execução, já que a dívida discutida contempla o encargo legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69, que substitui, nos Embargos, a condenação na sucumbência (enunciado n.º 168 do extinto TFR), indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do NCPC. Dessa forma, intime-se o Embargante para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante; b) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, devendo corresponder ao valor histórico da execução fiscal relacionada. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as exigências supra, desde já recebo por tempestivos os Embargos para discussão, ainda que o débito exequendo não esteja garantido, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado, a Exequente até o momento não indicou outros que pudessem garantir a execução e o(s) embargante(s) declara(m) não os possuir. Dê-se vista a(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Na oportunidade, deverá especificar, querendo, as provas que pretende produzir. Após, acerca da impugnação e documentos acostados, manifeste-se a Embargante em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, especifique, querendo, as provas que pretende produzir. Tudo feito, venham os autos conclusos para análise da utilidade das provas requeridas ou, em caso de ausência de requerimento neste sentido, para sentença.

01/07/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50184382020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50184382020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50184382020254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(48)